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| Conselheiro Waldir Teis na 8ª Sessão extraordinária do Pleno do TCE |
Os casos de contratações temporárias deverão ser previstos em lei própria de cada ente da federação, observados, além dos princípios da Administração Pública, os requisitos de excepcional interesse público da atividade e a necessidade temporária. A legislação deve prever, ainda, os critérios e procedimentos atinentes à seleção e divulgação, vedações, remuneração, jornada de trabalho, duração dos contratos, direitos e obrigações, sanções, dentre outros.
A resposta foi emitida pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão extraordinária do dia 22 de setembro a uma consulta feita pela Prefeitura de Sinop, quanto a possibilidade de criar função ou quadro temporários por meio de lei nos casos de execução de programas federais de natureza transitória.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Waldir Julio Teis, lembrou que a Constituição da República permite a contratação temporária visando atender excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado e atendidos os requisitos de necessidade temporária e excepcional.
No entanto, as contratações temporárias autorizadas em lei podem suprir atividades permanentes, a exemplo de substituição de professora em gozo de licença maternidade, de professor afastado por qualquer motivo ou atividades eventuais como ocorre em contratações transitórias de médicos para atender surtos epidemiológicos.
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