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| Sessão plenária do dia 29 de novembro |
O Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2010, foram julgadas regulares com recomendações e determinações pelo Tribunal de Contas, na sessão plenária do dia 29 de novembro. Os gestores responsáveis pelo período foram os secretários Augustinho Moro (período de 01/01/2010 a 30/03/2010); Kamil Hussein Fares (período de 31/03/2010 a 27/04/2010) e Augusto Carlos Patti do Amaral (período de 28/04/2010 a 31/12/2010).
O Pleno aplicou multa no total de R$ 876,92 (22 UPF) à Augusto Carlos Patti do Amaral e à Presidente da Comissão de Licitação Karen Rubi, sendo 11 UPF para cada. Entre as determinações feitas pelo TCE estão a instauração, junto ao setor específico, procedimento administrativo interno para apuração dos servidores responsáveis pelos pagamentos por indenização; fazer a juntada nos procedimentos de licitação e/ou inexigibilidade de todos os documentos necessários a sua instrução, tais como os que demonstrem eventual inviabilidade técnica de divisão e exclusividade da empresa contratada;estabelecer os restos a pagar processados cancelados indevidamente sem motivo justificador; entre outros.
Ainda foram feitas diversas recomendações para melhorias na gestão.