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| Sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso |
Na sessão plenária do dia 13 de dezembro de 2011, o Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou Resolução de Consulta nº 67/2011 recomendando aos atuais gestores municipais a realização de processo seletivo público, para a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias ainda não certificados pela administração pública.
Foi recomendado que seja constituída comissão de certificação para verificar e atestar a regularidade do respectivo procedimento, devendo a administração pública encaminhar tais atos devidamente publicados para homologação do TCE, no prazo definido pelo artigo 204 do Regimento Interno.
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