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| Conselheiro substituto e relator do processo, Luiz Henrique Lima |
Julgadas regulares as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão ordinária da 1° Câmara de Julgamentos desta terça-feira (19), quando foi analisado o exercício de 2011, sob a responsabilidade de Edson Castro Fonseca.
Foram sanadas todas impropriedades apontadas no relatório preliminar de auditoria, assim não houve nenhuma recomendação ou determinação sugerida por parte da equipe técnica e do Ministério Público de Contas.
“O que demonstra que a gestão foi pautada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, eficiência e da efetividade dos atos de gestão, situação em que foram observadas as orientações emanadas por este Tribunal”, afirmou em voto o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima.
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