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| Conselheiro relator do processo, Waldir Teis |
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| Veja o inteiro teor do processo |
Na sessão plenária desta terça-feira (7/8) do Tribunal de Contas de Mato Grosso, foi emitido parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Rosário Oeste. O exercício analisado se refere a 2011, gestão do prefeito Joemil José Balduíno de Araújo.
De acordo com o conselheiro relator Waldir Teis, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, a decisão se deve ao fato de que o Poder Executivo atendeu os mandamentos legais e constitucionais na aplicação de recursos públicos. Foram 51,89% de gasto total com pessoal do município (limite de 60%), 27,99% na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo de 25%), 100,00% na valorização dos profissionais do magistério - FUNDEB (mínimo de 60%), 19,37% em ações e serviços públicos de saúde (mínimo de 15%) e 6,89% de repasse ao Poder Legislativo (limite constitucional de 7%).
| Veja o vídeo | Julgamento do Processo nº 25461/2012 |
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A Câmara Municipal recebeu a recomendação de determinar ao Executivo a adoção de medidas efetivas, no que diz respeito ao aperfeiçoamento das políticas públicas de educação e saúde. Isso porque, é o Legislativo o órgão responsável pelo julgamento definitivo das contas de governo.