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| Conselheiro relator do processo, Valter Albano |
| Veja o inteiro teor do processo |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com recomendações e determinações, as contas anuais de gestão da Prefeitura de Alto Taquari. O exercício analisado é referente a 2011, sob gestão de Maurício Joel de Sá.
Em voto, o conselheiro relator Valter Albano recomendou à gestão que aprimore o sistema de controle interno e ainda determinou medidas corretivas para melhorias na gestão, como por exemplo, a instituição e implementação os Sistemas de Controle Interno relativos a Convênios e Consórcios, Projetos e Obras Públicas, Bem-estar Social, Saúde Pública e Jurídico e providenciamento da regularização dos veículos com seguros obrigatórios atrasados.
| | Assista | Julgamento do Processo nº 165476/2011 |
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O gestor também recebeu multa no total de 22 UPF-MT, correspondente a R$ 1.017,94. Entre as irregularidades referentes ao valor está a ausência de designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados pela Administração municipal.
No julgamento, ainda foi comprovado, através de representação externa, o não pagamento de 13º salário a servidores contratados. Por isso, o TCE-MT determinou que a gestão providencie a regularização dos pagamentos do 13º salário e das férias dos servidores, referente ao período de 2009 a 2011. Valter Albano ressaltou que a correção da falha ficará como ponto de controle para o julgamento das contas anuais de gestão do exercício de 2012, sob aplicação de sanções.