Consulta de Processos
Protocolo nº 2208/2020
2208/2020
115/2021
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
16/02/2021
17/02/2021
16/02/2021
CONSIDERAR REVEL
JULGAMENTO SINGULAR N° 115/LCP/2021
PROCESSO Nº: 220-8/2020
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
REPRESENTANTE: ELETRO MENDONÇA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME
REPRESENTADA: ROSANA TEREZA MARTINELLU – ex-Prefeita Municipal
ADVOGADO: RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11972/O
REPRESENTADA: MARILENE FELICITÁ SAVI – Secretária Municipal de Administração
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ CARLOS PEREIRA
Sobrevém aos autos informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados (Doc. Digital n.º 33706/2021), dando conta de que, até o momento, não foram encaminhadas as alegações de defesa da Sra. Marilene Felicitá Savi, Secretária de Administração do Município de Sinop.
É o Relatório.
Decido.
Prefacialmente, esclareço que, em cumprimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a Sra. Marilene Felicitá Savi foi devidamente citada, via sistema PUG, mediante o Ofício n.º 488/2020/GCI/LCP, recebido no dia 21/12/2020, conforme se verifica no Termo de Recebimento (Docs. Digitais n.º 283165/2020).
Contudo, a Representada manteve-se inerte, de modo que o prazo regimental transcorreu sem que tenha sido apresentada a respectiva manifestação de
defesa.
Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 269/2007 c/c artigo 140, parágrafo 1º, da Resolução Normativa n.º 14/2007, declaro a revelia da Sra. Marilene Felicitá Savi, Secretária de Administração do Município de Sinop.
Publique-se.