Consulta de Processos

       INTERESSADOS(AS):        PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

       ADVOGADOS(AS):         RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972/O

       ASSUNTO:        REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA

       RELATOR:        CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. RECURSO DE AGRAVO. PROVIMENTO PARA CONVERTER AS MULTAS APLICADAS EM RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 220-8/2020.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 68 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c os artigos 1°, XXI, 10, VII e 366 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.351/2022 do Ministério Público de Contas, em CONHECER o presente Recurso de Agravo (doc. digital nº 12.433-8/2022), interposto pela Sra.

Rosana Tereza Martinelli – ex-Prefeita municipal de Sinop, em face do Julgamento Singular nº 658/SR/2022; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para nos termos do art. 22, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, excluir a multa regimental imposta no Julgamento Singular n° 658/SR/2022, no valor equivalente de 6 UPFs/MT, aplicadas individualmente as Sras. Rosana Tereza Martinelli e Marilene Felicitá Savi, convertendo-as em RECOMENDAÇÃO à atual gestão da Prefeitura Municipal de Sinop, para que cumpra todas as exigências legais previstas pela Lei de Licitações, principalmente em relação a não fixação de cláusulas e condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, bem como apresente justificativa técnica adequada quando se tratar de abertura da licitação em formato de contratação “quarteirizada”, com o fito de possibilitar a análise sobre a legitimidade da sua excepcional aplicação.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2022.