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PROCESSO Nº:	30.756-4/2019
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
EMBARGANTE:	GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO
ADVOGADO(A):	LIEDA REZENDE BRITO – OAB/MT 12.816
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 52.191-4/2023
RELATOR:	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO:	31/07 A 04/08/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

ACÓRDÃO Nº 710/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 30.756-4/2019.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 69 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os artigos 1°, XXI, e 10, VII da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.658/2023 do Ministério Público de Contas, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração (doc. digital nº 52.191-4/2023), opostos pelo Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana; mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido n° 174/2023-PV; conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 04 de agosto de 2023.