Consulta de Processos

 

Processo nº	41.161-2/2021 (54-0/2021, 11.764-1/2022, 9.153-7/2022, 37.608-6/2017, 159-7/2021 - apensos)
Interessada	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
Assunto	Contas anuais de governo do exercício de 2021 Leis nº 1553/2020  (LDO), nº 1569/2020 (LOA) e 1385/2017 (PPA)
Relator	Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Data do Julgamento	20-10-2022 – Plenário Presencial (Extraordinária)

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.161-2/2021 e apensos.

 

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas

anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 5 (cinco) irregularidades.

 

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica, saneou todas as

irregularidades.

 

Pelo que consta dos autos, o município de Sapezal, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado

pela Lei Municipal n° 1385/2017, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 124.750.000,00 (cento e vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa fixada.

 

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica

do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

 

Cód. Prog.	Descrição	Dotação Inicial (R$)	Dotação Atualizada (R$)	Execução (Empenhado - R$)	% Exec./ Dot. At.
0030	AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	186.000,00	2.316.563,56	1.702.084,92	73,47
0022	APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA	262.000,00	343.100,00	236.761,43	69,00
0019	APOIO AO DESENVOLVIMENTO  DO DESPORTO E LAZER	1.042.000,00	1.916.486,38	1.476.803,75	77,05
0007	ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE	8.995.928,00	14.539.060,64	13.862.719,29	95,34
0031	COVID -19 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA        DE        SAÚDE        PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS	128.000,00	4.715.184,46	4.280.846,80	90,78
0026	DESENVOLVIMENTO PRODEAGRO	AGROPECUÁRIO        -	797.000,00	1.158.116,00	648.158,17	55,96
0024	DESENVOLVIMENTO SAPEZAL - PRODESA	AMBIENTAL        DE	1.140.000,00	1.684.108,14	1.452.119,43	86,22
0023	DESENVOLVIMENTO PRODETUR	DO        TURISMO        -	670.000,00	1.203.630,39	527.714,84	43,84
0021	DESENVOLVIMENTO SAPEZAL	ECONÔMICO        DE	323.000,00	9.944.956,39	9.706.515,00	97,60
0017	EDUCAÇÃO BÁSICA		33.868.500,00	56.724.732,41	52.600.715,54	92,73
0018	FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SUPERIOR	705.000,00	637.794,00	550.664,74	86,33
0003	GESTÃO        DA        SECRETARIA        DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	7.147.500,00	8.116.192,67	7.776.764,72	95,81
0013	GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	3.137.000,00	3.599.162,00	3.378.481,41	93,86
0027	GESTÃO        DA        SECRETARIA        DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	738.000,00	782.645,00	681.746,81	87,10
0008	GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES	3.279.972,00	6.563.642,27	6.080.645,33	92,64
0004	GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS	3.996.000,00	4.332.036,06	3.899.784,62	90,02
0006	GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE	2.699.000,00	2.812.250,88	2.642.966,05	93,98
0010	GESTÃO        DA        SECRETARIA        DE        VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	5.783.500,00	6.897.944,71	6.728.628,19	97,54
0002	GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO	2.654.000,00	2.721.880,00	2.388.029,29	87,73
0016	HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	15.000,00	3.385.000,00	3.375.000,00	99,70
0011	INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS	14.234.400,00	20.305.981,54	17.409.667,77	85,73
0025	OPERAÇÕES ESPECIAIS		4.716.000,00	5.368.705,17	5.029.027,44	93,67
0028	PLANEJAMENTO URBANO		136.000,00	9.162.078,87	9.131.028,87	99,66
0001	PROCESSO LEGISLATIVO		6.500.000,00	6.200.000,00	3.693.776,41	59,57
0029	PROGRAMA        MUNICIPAL        DE PÚBLICO-PRIVADAS - PPP	PARCERIAS	5.000,00	5.000,00	0,00	0,00
0014	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA		1.424.100,00	2.329.468,09	1.407.451,49	60,41
0015	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL		506.000,00	776.000,00	505.690,57	65,16
9999	RESERVA DE CONTINGENCIA		225.000,00	225.000,00	0,00	0,00
0012	SANEAMENTO BASICO		3.522.300,00	5.068.724,38	3.930.277,35	77,54
	0005	SAÚDE PÚBLICA HUMANIZADA	14.864.500,00	23.371.245,12	22.723.678,85	97,22
	0020	VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL E HISTÓRICA	393.300,00	682.342,04	348.327,74	51,04
	0009	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	656.000,00	1.474.674,72	1.209.712,16	82,03
		Total	124.750.000,00	209.363.705,89	189.385.788,98	90,45

 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram o valor

de R$ 195.990.994,48 (cento e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

 

Origem	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% da Arrec./ Prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	196.247.883,52	218.176.506,47	111,17
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	25.565.788,00	35.253.719,52	137,89
Receita de Contribuições	1.729.165,37	1.738.765,97	100,55
Receita Patrimonial	557.072,35	2.094.589,25	375,99
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	53.000,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	168.223.785,35	178.897.411,21	106,34
Outras Receitas Correntes	119.072,45	192.020,52	161,26
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	4.123.300,00	5.432.634,73	131,75
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	300.000,00	409.137,77	136,37
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	3.823.300,00	5.023.496,96	131,39
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	200.371.183,52	223.609.141,20	111,59
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	17.347.000,00	27.618.146,72	159,21
Deduções para o FUNDEB	16.996.400,00	26.680.338,26	156,97
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	350.600,00	937.808,46	267,48
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentárias)	183.024.183,52	195.990.994,48	107,08
- Receita Corrente intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
- Receita de Capital intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
Total Geral	183.024.183,52	195.990.994,48	107,08

 

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se suficiência na

arrecadação no valor de R$ 12.966.810,96 (doze milhões, novecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos), correspondente a 7,08% do valor previsto.

 

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 34.315.911,06 (trinta e quatro milhões, trezentos e quinze mil,

novecentos e onze reais e seis centavos)

 

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
I - Impostos		28.586.464,34
IPTU		2.046.187,51
IRRF		5.610.411,84
ISSQN		16.325.279,77
ITBI		4.604.585,22
II - Taxas (Principal)		3.443.719,33
III - Contribuição de Melhoria (Principal)		- 1.815,58
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)		55.357,16
V - Dívida Ativa		1.994.867,92
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida. Ativa)		237.317,89
Total		34.315.911,06

 

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021, totalizaram R$ 189.385.788,98 (cento e

oitenta e nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos).

 

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 195.990.994,48) com as despesas empenhadas (R$ 189.385.788,98), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 6.605.205,50 (seis milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e cinco reais e cinquenta centavos), conforme fl. 9 do voto.

 

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro abaixo:

 

	Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	2.059.550,99
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	2.059.550,99
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	2.059.550,99
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	2.059.550,99
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	61.407.009,79
5. Disponibilidade de Caixa	60.379.857,40
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	62.293.907,03
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	1.914.049,63
6. Demais Haveres	1.027.152,39
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)	-59.347.458,80
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	190.358.359,75
% da DC sobre a RCL Ajustada	1,08%
% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	228.430.031,70
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	240.702,92
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	170.271,76
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	20.029.257,13
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao

final de 2021 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 40.316.302,78 (quarenta milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e dois reais e setenta e oito centavos).

 

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os

seguintes resultados com despesas com pessoal:

 

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	77.224.538,41	40,58	54	Regular
Legislativo	2.509.908,75	1,31	6	Regular
Município	79.734.447,16	41,90	60	Regular

 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 40,58% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

 

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
165.525.608,77	47.667.715,76	28,79	25	Regular

 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,79% do total da receita

resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

 

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
30.614.087,06	22.111.270,48	72,22	70	Regular

 

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente

a 72,22% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 212-A, inciso XI, da CF e 26, caput, da Lei nº 14.113/2020, alterada pela  Lei nº 14.276/2021.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
163.813.596,90	34.539.469,09	21,08	15	Regular

 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,08% do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

 

Receita Base 2020 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
120.273.777,05	6.500.000,00	5,40	7	Regular

 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos

mil reais), correspondente a 5,40% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

 

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°,

inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF.

 

Pela análise dos autos, observa-se também que:

 

Foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão da LOA e da LDO (art. 48, parágrafo único, da LRF).

 A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício

de 2021 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades são objeto de Representação de Natureza Interna – RNI.

 As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, de acordo com o art. 49 da LRF.

 

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4859/2022, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Sapezal, exercício de 2021, gestão de Valcir Casagrande, com recomendações.

 

Por tudo o mais que dos autos consta,

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer  4859/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Sapezal, exercício de 2021, gestão Valcir Casagrande; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

 

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2022.

 

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)