Consulta de Processos

Com fundamento no artigo 110, parágrafo único da Resolução Normativa 16/2021 (Regimento Interno TCE/MT), INTIMO o Senhor EMANUEL PINHEIRO, para, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente ALEGAÇÕES FINAIS quanto ao teor do Relatório Técnico de Defesa (doc. 199890/2022), bem como do Parecer do Ministério Público de Contas (doc. 204829/2022), relativas as Contas Anuais de Governo Municipal do exercício de 2021, da Prefeitura Municipal de Cuiabá, a contar da data da publicação deste edital.

IInformo, ainda, que os documentos estão disponíveis no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do representante legal.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do feito.