Consulta de Processos

Com fundamento no artigo 110, parágrafo único da Resolução Normativa 16/2021 (Regimento Interno TCE/MT), INTIMO a Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, para, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente ALEGAÇÕES FINAIS quanto ao teor do Relatório Técnico de Defesa (doc. 191493/2022), bem como do Parecer do Ministério Público de Contas (doc. 195767/2022), relativas as Contas Anuais de Governo Municipal do exercício de 2021, da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, a contar da data da publicação deste edital.

Informo, ainda, que os documentos estão disponíveis e podem ser obtidos através do endereço eletrônico deste Tribunal (http://tce.mt.gov.br), ou ainda no setor de Coordenadoria de Expediente para obtenção de cópia, mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do feito.