Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	53.800-0/2023 (46.548-8/2023, 46.937-8/2023 E 182.829-0/2024 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
CHEFE DE GOVERNO	CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
ADVOGADO	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2023
RELATOR	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
RELATÓRIO	https://www.tcemt.tc.br/processo/documento/538000/2023/521599/2024
VOTO	https://www.tcemt.tc.br/processo/documento/538000/2023/521600/2024
SESSÃO DE JULGAMENTO	24/09/2024 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2023. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 53.800-0/2023 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de União do Sul, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Claudiomiro Jacinto de Queiroz, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2023; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3°, §1°, I a VII, da Resolução Normativa n° 1/2019 – TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

1.4.O orçamento do Município foi autorizado pela Lei Municipal n° 814/2022, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa.

1.2. As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o

art. 4º, § 1º, da LRF.

1.3. As alterações orçamentárias respeitaram os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

2.1. As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. Nesse contexto, no exercício de 2023,

as receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas) totalizaram o valor de R$ 39.410.050,79 (trinta e nove milhões, quatrocentos e dez mil, cinquenta reais e setenta e nove centavos), conforme demonstrado abaixo:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	38.572.874,58	43.450.238,09	112,64
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	2.215.300,00	3.014.644,14	136,08
Receita de contribuições	180.000,00	170.414,66	94,67
Receita patrimonial	808.600,00	596.719,26	73,79
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	100,00	1.010,77	1.010,77
Transferências correntes	35.266.574,58	39.530.759,89	112,09
Outras receitas correntes	102.300,00	136.689,37	133,61
II - Receitas de Capital (exceto intra)	3.994.654,25	1.194.784,35	29,91
Operações de crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	53.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	3.941.654,25	1.194.784,35	30,31
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	42.567.528,83	44.645.022,44	104,88
IV – Deduções da Receita	-4.599.115,00	-5.234.971,65	113,82
Deduções para FUNDEB	-4.574.400,00	-5.174.677,61	113,12
Renúncias de Receita	0,00	-428.432,96	0,00
Outras Deduções	-24.715,00	-60.294,04	243,95
V – Receita Líquida (exceto intra)	37.968.413,83	39.410.050,79	103,79
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	37.968.413,83	39.410.050,79	103,79

2.2. Destaca-se que do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 39.530.759,89 (trinta e nove milhões, quinhentos e

trinta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) se referem às transferências correntes.

2.3. A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas evidencia suficiência de arrecadação no valor de R$ 1.441.636,96 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) correspondente a 3,80% do valor previsto.

2.4. A receita tributária própria arrecadada somou R$ 2.952.102,82 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, cento e

dois reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 7,49% da receita arrecadada líquida, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor arrecadado R$	% receita própria/receita arrecadada líquida
I - Impostos	2.829.981,31	95,86
IPTU	93.665,16	3,17
IRRF	906.365,64	30,70
ISSQN	1.140.821,02	38,64
ITBI	689.129,49	23,34
II - Taxas (Principal)	67.978,61	2,30
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	2.288,21	0,07
V - Dívida Ativa	41.016,90	1,38
VI -Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	10.837,79	0,36
TOTAL	2.952.102,82	-

3.1. As despesas previstas atualizadas pelo Município, exceto as intraorçamentárias, corresponderam R$ 41.556.073,76 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, setenta e três reais e setenta e seis centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 39.788.027,11 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e oito mil, vinte e sete reais e onze centavos), conforme demonstrado abaixo:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	38.417.852,80	37.291.519,66	97,06
Pessoal, e Encargos Sociais	17.430.986,91	17.203.004,18	98,69
Juros e Encargos da Dívida	15.400,00	15.388,88	99,92
Outras Despesas Correntes	20.971.465,89	20.073.126,60	95,71
II - Despesa de capital	3.088.220,96	2.496.507,45	80,84
Investimentos	3.088.220,96	2.496.507,45	80,84
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
III - Reserva de contingência	50.000,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	41.556.073,76	39.788.027,11	95,74
V - Despesas intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
IX - Total Despesa	41.556.073,76	39.788.027,11	95,74

3.2. Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2023 na composição da

despesa orçamentária municipal foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 20.073.126,60 (vinte milhões, setenta e três mil, cento e vinte e seis reais e sessenta centavos), o que corresponde a 50,45% do total da despesa orçamentária.

4.1. Comparando as receitas arrecadadas (R$ 39.410.050,79) com as despesas realizadas (R$ 39.788.027,11), ajustadas às disposições da Resolução Normativa TCE/MT nº 43/2013, verifica-se um resultado de execução orçamentária superávit de R$ 2.543.489,72 (dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme demonstrado abaixo:

Especificação	Resultado
Receitas Arrecadadas Ajustada (A)	39.410.050,79
Despesas Realizadas Ajustada (B)	39.788.027,11
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro (C)	2.921.466,04
Resultado Orçamentário (D) = (A – B + C)	2.543.489,72

4.2. A relação entre despesas correntes (R$ 36.975.107,61), mais as despesas correntes inscritas em RPNP (R$ 316.412,05), e receitas correntes (R$ 38.215.266,44) superou 95 % no período de 12 (doze) meses, não atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

4.3. O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não-financeiras – demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida – foi deficitário em R$ 3.660.792,91 (três milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), abaixo da meta prevista na LDO.

5.1. O resultado financeiro revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 3,90 (três reais e

noventa centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

6.1. Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada foram inscritos R$ 0,02 (dois centavos) em restos a pagar.

7.1. A Constituição da República dispõe, no inciso VI do art. 52, que é competência privativa do Senado Federal fixar, por

proposta do Presidente da República, os limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse sentido, verifica-se que no exercício de 2023 o Município obedeceu aos limites da dívida consolidada líquida impostos pelo art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal; e as operações de crédito observaram os limites estabelecidos no art. 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

8.1. Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto	Norma	Limite Previsto	% Percentual alcançado	Situação
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	32,85	Regular
Remuneração do Magistério	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do Fundeb	101,84	Regular
Ações        e        Serviços        de Saúde	Art.        77,        III,        do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRB	21,01	Regular
Despesas        Total com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	48,31	Regular
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	46,51	Regular
Repasse        ao Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	5,48	Regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A        da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	97,58	Irregular
Despesa com pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	1,79	Regular
Regra de ouro	Art. 167, III, da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0,00	Regular

10.2.   No que diz respeito às peças de planejamento infere-se que o Município observou o art. 37 da CRFB/1988 e o art. 48, § 1º, I, da LRF, conforme demonstrado abaixo:

	Lei nº	Audiência Pública Art. 48, §1º, I, da LRF	Publicação/Divulgação Art. 37 da CRFB/1988 e Art. 48 da LRF
LDO	807/2022	Realizada	Efetuada
LOA	814/2022	Realizada	Efetuada

10.1. No caso em questão, o município de União do Sul não possui Regime Próprio de Previdência, estando todos os

servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

11.1 Considerando o extenso arcabouço legislativo em relação à transparência, foi instituído o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com a finalidade de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos, a partir de metodologia nacionalmente padronizada. Nesse contexto, o Município apresentou no exercício de 2023 o seguinte resultado de avaliação (homologado por meio do Acórdão nº 240/2024 - PV – Processo nº 179.928-2/2024):

Unidade gestora	Índice de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de União do Sul	81,52%	Prata

12.1 A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, foi alterada pela Lei nº 14.164/2021,

que determinou a inclusão de conteúdos referentes aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, como temas transversais, nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Além disso, a Lei nº 14.164/2021 instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação. Nesse sentido, tem-se a seguinte avaliação do Município:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos escolares	Cumprida
Art. 2º        da Lei nº 14.164/2021	Realização da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher	Cumprida

13.1. A 2ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 04 (quatro) irregularidades: DB01 (subitem 1.1), FB02 (subitem 2.1), MC02 (subitem 3.1) e MC03 (subitem 4.1) e consignou recomendações. Após a análise da defesa considerou mantidas todas as irregularidades, opinando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas.

13.2. O Ministério Público de Contas, por meio dos Pareceres nº 3.318/2024, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas em apreço, acompanhando a manifestação da 2ª Secex pela manutenção das irregularidades DB01 (subitem 1.1), FB02 (subitem 2.1), MC02 (subitem 3.1) e MC03 (subitem 4.1), além de sugerir a expedição de recomendações legais e a notificação do Chefe do Poder Executivo.

13.3. Após a apresentação das alegações finais, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº 3.623/2024 ratificando o Parecer nº 3.318/2024.

14.1. Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Waldir Júlio Teis, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável  à aprovação destas Contas de Governo, baseando-se no exame de seu contexto geral, o qual resultou na manutenção das irregularidades DB01 (subitem 1.1), FB02 (subitem 2.1), e MC02 (subitem 3.1); pelo afastamento da irregularidade MC03 (subitem 4.1); pela expedição de recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que, no julgamento das presentes contas anuais, apresente determinações ao Chefe do Poder Executivo.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato

Grosso); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (aprovado pela Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso); nos termos do voto do Relator, e de acordo com o  Parecer nº 3.318/2024, ratificado pelo Parecer nº 3.623/2024, do Ministério Público de Contas, por unanimidade, que emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de União do Sul, exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Claudiomiro Jacinto de Queiroz, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo Municipal que:

planeje adequadamente as metas de resultados primário e nominal para os próximos exercícios, adequando a LDO com o superávit financeiro do exercício anterior, bem como observe o comportamento das variáveis que compõem as referidas metas quadrimestralmente, inclusive, para fins de promoção da limitação de empenho e movimentação financeira, se necessário, nos termos dos arts. 8º e 9º da LRF;

observe os prazos de envio das cargas no Sistema Aplic, especialmente, as relativas as contas anuais de governo, de modo que o atraso nos envios não prejudique a análise processual e o exercício do controle externo; e

assegure que os registros contábeis observem o disposto nos arts. 83 a 103 da Lei nº 4.320/1964.

Determinar à 2ª Secretaria de Controle Externo, a instauração de Representação de Natureza Interna com a

finalidade de verificar a divergência de registro contábil no valor de R$ 273.160,55 (duzentos e setenta e três mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), cuja comprovação não foi feita nestas contas, conforme apontamento constante da irregularidade MC03 (subitem 4.1).

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CF/1988; dos incisos II e III, do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e CAMPOS NETO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2024.