PROCEDÊNCIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE CUIABÁ
INTERESSADO: GLAUBER L. GOMIDE (COMPANY COMUNICAÇÃO)
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS
RELATOR:CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno, NOTIFICO o Sr. Glauber L. Gomide, representante legal da empresa Company Comunicação, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.
Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.