Consulta de Processos

Tratam os autos de Representação de Natureza Externa, por iniciativa do Deputado Estadual Ademir Brunetto, que relatou má qualidade dos serviços executados na pavimentação da MT-206, no trecho entre Alta Floresta e Paranaíta, objeto do Convênio n. 147/2009, firmado entre a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 296 e a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA.

Por meio do Julgamento Singular n. 1661/JCN/2014, publicado no DOC n. 519, de 02/12/2014 determinei, como medida saneadora, à Secretaria de Estado de Infraestrutura– SINFRA, instauração de Tomada de Contas Especial, a fim de apurar as responsabilidades e os danos causados ao erário na execução do contrato firmado com a empresa Ok Construção e Serviços Ltda, com obediência aos ritos e aos prazos estabelecidos na Resolução Normativa n. 24/2014-TP.

O atual gestor da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, Sr. Marcelo Duarte Monteiro informou que por questões administrativas, foi necessária a reinstauração da Tomada de Contas Especial, conforme cópia da Portaria n. 044/2015/GS/SINFRA/MT, publicada no Diário Oficial de 14/10/2015 p. 17, juntada aos autos.

Após essa providência o gestor vem solicitando sucessivos pedidos de dilação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão designada.

A Secex de Obras e Serviços de Engenharia manifesta, com base em diversos precedentes desta Corte, pelo sobrestamento destes autos, com base no inciso X do art. 89 da Resolução n. 14/2007.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n. 117/2016, de lavra do Procurador Getúlio Velasco Moreira Filho opina pelo deferimento de prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para conclusão da Tomada de Contas Especial.

É o relatório.

Considerando a complexidade da matéria objeto da Tomada de Contas instaurada, acolho parcialmente a manifestação ministerial e determino:

1 – o sobrestamento dos autos, com fundamento no inciso X do art. 89 da Resolução n. 14/2007, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias para conclusão da Tomada de Contas Especial com o respectivo Parecer da Controladoria Geral do Estado;

2 – o envio de Ofício à unidade gestora, informando acerca do sobrestamento do presente processo, bem como da concessão do prazo de 120 (cento e vinte) dias para finalização dos trabalhos.

Oficie-se e Publique-se.