Colaboração premiada

O professor Robert Cooter, da Universidade de Berkeley na Califórnia, é reconhecida autoridade no campo de estudos denominado 'Direito e Economia'. Na abordagem dessa disciplina, a corrupção é vista muito mais como um problema de incentivos e organização do que de moral pública ou de normas. Assim, quanto maiores forem as sanções, monetárias ou não, a práticas corruptas, bem como a probabilidade de punição dos responsáveis, maior êxito terão as políticas anticorrupção. A hipótese da delação premiada, presente na legislação penal de diversos países, é uma aplicação prática dessa teoria, com registro de bons resultados na Itália e nos Estados Unidos.

Recentes acontecimentos trouxeram a colaboração premiada para as manchetes da imprensa nacional, sem, no entanto, explicar o seu funcionamento.

No Brasil, a denominada delação premiada foi regulamentada com o nome de colaboração premiada pela lei 12.850, de 02/08/2013, portanto há pouco mais de um ano. É interessante notar que a referida lei não foi proposta pelo Executivo mediante Medida Provisória, mas se originou do projeto de lei do Senado 150/2006, convertido no projeto 6.578/2009 e sancionado na íntegra.

A lei estabelece que a colaboração premiada é um dos meios de obtenção de prova, assim como quebra de sigilos, interceptação de comunicações e infiltração na organização criminosa - OC. O colaborador premiado poderá ter sua pena reduzida em 2/3 (dois terços) desde que contribua para um ou mais dos seguintes resultados:

I - identificação dos demais coautores e partícipes da OC e das infrações penais por eles praticadas;
II - revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da OC;
III - prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da OC;
IV - recuperação total ou parcial do produto das infrações penais praticadas pela OC;

Ou seja, somente pode haver colaboração premiada no contexto de uma organização criminosa, que é assim definida: a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Ademais, considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público e o delegado de polícia poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador.
Finalmente, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e se for o primeiro a prestar efetiva colaboração. Nessa última hipótese, o colaborador premiado sequer será réu, mas apenas testemunha.

A norma é inteligente ao oferecer o maior benefício ao primeiro que se dispuser a colaborar e ao admitir significativa redução de pena para outros colaboradores, à exceção dos considerados líderes da organização.
Ponto relevante da lei é que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador, isto é, são indispensáveis outras provas da ocorrência dos fatos e de sua autoria, que confirmem as informações prestadas pelo colaborador.

Por sua vez, a lei 12.846/2013, alcunhada Lei Anticorrupção, também prevê a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos nela previstos que colaborem efetivamente com as investigações. De igual modo, a lei 12.683/2012 aprimorou os controles sobre lavagem de dinheiro.

Assim, as recentes inovações legislativas possuem expressivo potencial de coibir ou inibir práticas criminosas, tanto por estimular acordos de colaboração ou leniência, quanto por aumentar os riscos dos que não celebrarem tais acordos e persistirem em atividades ilegais. De certa forma, o direito brasileiro assimilou as lições do professor Cooter e da experiência internacional.

---

Mais artigos de Luiz Henrique Lima:

19/01/2021 - Atenção! A LRF mudou

26/10/2020 - Transição de mandatos

23/09/2020 - Primavera em chamas

15/09/2020 - Precisamos falar sobre orçamento

02/09/2020 - Direito Público de Emergência

23/07/2020 - Emergência, transparência e prudência

15/07/2020 - A emergência na educação

02/07/2020 - Controle externo em defesa da democracia?

11/06/2020 - Não existe planeta B

02/06/2020 - Uma luta de 17 anos

27/05/2020 - Onde se aprende o racismo?

20/05/2020 - O desafio de fiscalizar R$ 125 bilhões

12/05/2020 - Covid-19: EC, MP, Lei e Decretos

06/05/2020 - Federalismo na UTI

20/04/2020 - Covid-19 e compras públicas

14/04/2020 - Auditorias que salvam vidas

07/04/2020 - LRF em quarentena

30/03/2020 - O (mau) exemplo de Mbeki

24/03/2020 - Emergência, calamidade e contas públicas

16/03/2020 - Há esperança?

24/02/2020 - A grande controvérsia

10/02/2020 - Ana Maria e o adenocarcinoma

27/01/2020 - Muito além de uma pirralha

21/01/2020 - Viva a cultura brasileira!

20/12/2019 - Ódio a Greta

09/12/2019 - O futuro do controle externo

25/11/2019 - Combater o racismo

04/11/2019 - O caso das OSCIPs

21/10/2019 - O cidadão e o torcedor

14/10/2019 - Auditoria e o controle da gestão

07/10/2019 - Um cargo quase desconhecido

23/09/2019 - Aktion T-4 e ADI 5.581

16/09/2019 - Precisa-se

09/09/2019 - Vitória para MT

26/08/2019 - Saber ouvir

12/08/2019 - Aprender sempre

05/08/2019 - A barragem do pudor

22/07/2019 - Estupidez não é patriotismo

15/07/2019 - Coração rompido

24/06/2019 - A necessária cautela

10/06/2019 - Banco Mundial, STN, LRF e desinformação

27/05/2019 - O muro invisível

13/05/2019 - Menos manchetes, mais resultados

29/04/2019 - Ajuste fiscal, seu lindo

15/04/2019 - Vida e morte no STF

09/04/2019 - Moçambique é o nosso espelho

25/03/2019 - O Tribunal expiatório

18/03/2019 - UFMT, TCE e a melhoria da gestão municipal

11/03/2019 - A nobreza da prestação de contas

25/02/2019 - Escolhas

12/02/2019 - Nelly, uma professora

28/01/2019 - Omissão e intervenção

21/01/2019 - A extinção do TCE

15/01/2019 - Controlar (também) é contrariar

12/12/2018 - Verdade fiscal

26/11/2018 - 13 + 2 anos de atraso e omissão

21/11/2018 - Financiamento da saúde pública em MT

12/11/2018 - O que o Ideb nos diz?

29/10/2018 - A Democracia não se resume em eleições

23/10/2018 - 30 anos: jovem ou velha?

08/10/2018 - O Brasil que queremos

01/10/2018 - O exemplo do Funajuris

24/09/2018 - Uma boa leitura

03/09/2018 - Aprender, compartilhar e multiplicar

27/08/2018 - Um passo à frente

20/08/2018 - Controle externo é arma da democracia

06/08/2018 - Os chapéus do bisavô

23/07/2018 - Declaração de voto

09/07/2018 - A falta que faz um museu

03/07/2018 - O Papa Francisco está certo

25/06/2018 - Trapalhada bilionária

18/06/2018 - Federalismo traído

29/05/2018 - Factfulness

21/05/2018 - Final feliz para a novela do FEX?

07/05/2018 - A caravana necessária

23/04/2018 - Três inimigos do controle externo

16/04/2018 - A vaga no TCE custou caro

09/04/2018 - Não sou e sou Marielle

26/03/2018 - A vida das crianças

19/03/2018 - Massacre silencioso

12/03/2018 - Revolução perdida, ainda sonhada

05/03/2018 - A porta estreita

26/02/2018 - Consciência cidadã

19/02/2018 - A caça ao jovem negro

15/02/2018 - Carnaval com dinheiro público

05/02/2018 - A vaia no avião

22/01/2018 - Externalidades do controle externo

15/01/2018 - Centenário de um cargo republicano

18/12/2017 - FEX 2019, a esperança é o TCU

04/12/2017 - O bom combate

21/11/2017 - Orgulho gay

13/11/2017 - Pingos nos is

06/11/2017 - A nova lei da adoção

30/10/2017 - A lei do PIB verde

23/10/2017 - Uma PEC para Mato Grosso

16/10/2017 - Seguro para quem?

09/10/2017 - Abaixo a ditadura

02/10/2017 - Minha delação premiada - 1

25/09/2017 - Setembro chegou sem FEX

11/09/2017 - Vencer os sete Nãos

04/09/2017 - Caminho do bem

28/08/2017 - Não é só dinheiro

21/08/2017 - Racismo lá e cá

14/08/2017 - Evangelho e controle externo

07/08/2017 - Contas governamentais

31/07/2017 - Desafio para um orçamento

10/07/2017 - O Brasil precisa saber

03/07/2017 - Revolução

26/06/2017 - BNDES em questão

19/06/2017 - Boas notícias

12/06/2017 - Políticos ou técnicos?

05/06/2017 - Hiroshima em Sinop

29/05/2017 - 47.050 é um número

22/05/2017 - Não renunciarei

15/05/2017 - Macron, o improvável

08/05/2017 - Palavras de esperança

02/05/2017 - Negacionismo (2)

02/05/2017 - 160 anos depois, um livro

17/04/2017 - Concurso para Conselheiro? Já existe!

10/04/2017 - Três cidades, três amores

03/04/2017 - O sarcófago de Djehapimu

27/03/2017 - Ferrovia

20/03/2017 - Negacionismo

13/03/2017 - O craque discreto

06/03/2017 - Machismo repugnante

01/03/2017 - O controle que funciona

20/02/2017 - A hora do CNTC

13/02/2017 - Ombros de gigantes

06/02/2017 - Novos gestores e seus desafios

30/01/2017 - A honestidade como defeito

23/01/2017 - Barbárie compartilhada

09/01/2017 - Natal em Aleppo

19/12/2016 - Os limites do Supremo

12/12/2016 - Incitação ao crime

05/12/2016 - Lágrimas cubanas

28/11/2016 - A solução de sempre

21/11/2016 - O honesto perigoso

07/11/2016 - Cuidar: o verbo dos prefeitos

03/11/2016 - Júlio e Antônio

24/10/2016 - Janus, futebol e (falta de) ética

17/10/2016 - Bom projeto e péssima ideia

10/10/2016 - A PGR errou

03/10/2016 - Hillary

26/09/2016 - O político e o idiota

19/09/2016 - O mistério de Santa Rita

12/09/2016 - Governança e governabilidade

05/09/2016 - Memória

29/08/2016 - Paralimpíadas

23/08/2016 - Coração olímpico

15/08/2016 - Decisão contraditória

18/07/2016 - Vereadores

04/07/2016 - Cinco lições de Muhammad Ali

27/06/2016 - Vexame internacional

20/06/2016 - Direitos humanos, aborto e racismo

06/06/2016 - O sol de Mato Grosso

30/05/2016 - Panela de pressão

23/05/2016 - Cobertor curto

16/05/2016 - Desculpas

09/05/2016 - Contas públicas e de campanhas eleitorais

02/05/2016 - O Dia do Auditor de Controle Externo

25/04/2016 - Integração sul-americana

18/04/2016 - E a vida continua

11/04/2016 - Sobrepreço e superfaturamento

04/04/2016 - O que são crimes de responsabilidade?

28/03/2016 - A professora Hanan

21/03/2016 - Cinco lições da crise

14/03/2016 - A lei é para todos

29/02/2016 - Riscos para a previdência pública

22/02/2016 - Velejar no contravento

15/02/2016 - A antipedagogia das vaias

09/02/2016 - Bloco dos sujos

01/02/2016 - A zika, a socióloga e o aborto

25/01/2016 - Luther King e Shakespeare

18/01/2016 - O crime perfeito

07/01/2016 - Feliz 2026

07/01/2016 - Pedaladas são crime?

07/01/2016 - Personalidades de 2015: 460 famílias

14/12/2015 - Dê ou doe livros

08/12/2015 - Crescimento não é desenvolvimento

30/11/2015 - O clima de Paris

16/11/2015 - Acidente ou crime?

03/11/2015 - Vivam as eleições!

26/10/2015 - Viver é a melhor opção

19/10/2015 - Jimmy Carter e o médico de Kunduz

13/10/2015 - O grande desafio

05/10/2015 - O Fla-Flu do TCU

28/09/2015 - A inevitável renúncia

21/09/2015 - Apertem os cintos

14/09/2015 - Somos todos migrantes

08/09/2015 - Pinóquios versus Datasus

31/08/2015 - Poesia na Praça da Mandioca

24/08/2015 - A escola nambiquara

17/08/2015 - O Brasil tem jeito?

10/08/2015 - O inglês, o ministro e o FEX

03/08/2015 - O caso dos remédios vencidos

27/07/2015 - Contas públicas em tempos de crise

13/07/2015 - BNDES financia o câncer dos brasileiros?

06/07/2015 - Eppur si muove

29/06/2015 - Dieta de carbono

22/06/2015 - Prêmio Nobel para Francisco, Daly e Mia Couto

15/06/2015 - Auditar para o presente e o futuro

08/06/2015 - Menos armas, menos crimes

01/06/2015 - Aborto e adoção

25/05/2015 - Imprensa livre

18/05/2015 - O contador de Auschwitz

11/05/2015 - Aborto e saúde pública

04/05/2015 - Rondon, herói brasileiro

25/04/2015 - O veto, o vetor, o veneno e a vacina

18/04/2015 - Estágio social: uma boa ideia

11/04/2015 - Peregrino da paz

28/03/2015 - Aborto e ciência

21/03/2015 - Tecnologia a serviço da democracia

09/03/2015 - Calote federal

02/03/2015 - A luta dos prefeitos

23/02/2015 - Existem corruptos patriotas?

14/02/2015 - Ouvir estrelas (e cidadãos)

07/02/2015 - Lições das águas

31/01/2015 - Combater o racismo

24/01/2015 - Bagunça orçamentária

10/01/2015 - O ataque terrorista à democracia

03/01/2015 - Ano Novo, vida nova?

27/12/2014 - Boa sorte

20/12/2014 - Como melhorar o controle?

15/12/2014 - 7 x 1 na economia brasileira

09/12/2014 - Viena ou Versalhes?

01/12/2014 - Diagnóstico da saúde pública

24/11/2014 - Assalto à Petrobras

17/11/2014 - O poeta pantaneiro

10/11/2014 - Golpistas fanfarrões

03/11/2014 - Tribunais de Contas: fazer o quê?

28/10/2014 - Qual reforma tributária?

20/10/2014 - Segundo turno

13/10/2014 - Sucateamento da CGU e do IBGE

04/10/2014 - Boa sorte,brasileiros

22/09/2014 - Conselheiros para servir a quem?

15/09/2014 - Escolha de conselheiros dos Tribunais de Contas

15/09/2014 - Colaboração premiada

08/09/2014 - Ideb 2013: retrocesso

01/09/2014 - Caminhos da sustentabilidade

25/08/2014 - Consumo predatório

18/08/2014 - Instituições republicanas

11/08/2014 - O marqueteiro, o bicho-papão e o Papai Noel

04/08/2014 - Quem vai pagar a conta?

28/07/2014 - Ahmed e Yaniv

14/07/2014 - País do futebol

07/07/2014 - Concursados não são santos

30/06/2014 - A lista dos inelegíveis

23/06/2014 - Formalismo ou efetividade?

09/06/2014 - Remédio amargo

02/06/2014 - Ambiente turvo

26/05/2014 - Cidadão mato-grossense

17/05/2014 - Eficiência energética

12/05/2014 - Incentivos fiscais

05/05/2014 - Herança das trevas

28/04/2014 - Municípios e soluções

14/04/2014 - A escolha do ministro do TCU

07/04/2014 - Água é vida

31/03/2014 - Ditadura para distraídos

22/03/2014 - As sandálias de Mujica

15/03/2014 - Alma de poeta

08/03/2014 - Veneno lucrativo

01/03/2014 - Pequenas transgressões

24/02/2014 - Leis que pegam ou não

15/02/2014 - Democracia de luto

25/01/2014 - Três registros positivos

13/01/2014 - Amor aos livros

06/01/2014 - A questão previdenciária

21/12/2013 - Qualidade do gasto público

07/12/2013 - Bioma Amazônia

25/11/2013 - Uma mentira conveniente

11/11/2013 - O atalho das cotas

29/10/2013 - Resultados do controle externo

21/10/2013 - A coragem do "não"

14/10/2013 - Professores

30/09/2013 - O custo do descontrole

23/09/2013 - Salve a ferrovia

16/09/2013 - O poeta da cidade

09/09/2013 - Independência

02/09/2013 - O jogo do Luverdense

26/08/2013 - A janela aberta de Francisco

19/08/2013 - Lição de solidariedade

12/08/2013 - Orçamento impositivo

05/08/2013 - Bala ou bomba?

22/07/2013 - Retrocesso histórico

08/07/2013 - Mandela

01/07/2013 - Fanatismo não tem cura

24/06/2013 - Lição de economia política

19/06/2013 - Licitações sustentáveis

11/06/2013 - A Terra é azul!

03/06/2013 - Auditorias ambientais

27/05/2013 - A nova lei dos substitutos

20/05/2013 - Cooperação inovadora

14/05/2013 - A volta da inflação

16/04/2013 - Ouvir a comunidade escolar

09/04/2013 - Cidadania digital

25/03/2013 - Quando funciona, incomoda

16/02/2013 - Fortalecer o controle interno

14/02/2013 - Auditoria de obras públicas

22/12/2012 - Desafios da gestão municipal

25/10/2012 - Apoio às microempresas

04/07/2012 - Benefícios do controle externo

23/04/2012 - A Constituição inacabada

20/03/2012 - Acessibilidade e obras públicas

13/03/2012 - Mato Grosso e o FPE

15/11/2011 - Marcos da transformação

15/12/2010 - Gestão Ambiental - Novo desafio para os Tribunais de Contas

15/08/2010 - Acessibilidade: requisito da legalidade, legitimidade e economicidade das edificações públicas

Ver todos os artigos

Luiz Henrique Lima

Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-MT Graduado em Ciências Econômicas, Especialização em Finanças Corporativas, Mestrado e Doutorado em Planejamento Ambiental, Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia. Perfil