Uma PEC para Mato Grosso

"O governador que se vire! Não é problema meu!"

Tenho ouvido essas frases, ou equivalentes, a propósito da discussão da proposta de emenda constitucional que cria o novo regime fiscal para Mato Grosso, conhecida como PEC do Teto de Gastos.

Discordo completamente. O problema é de todos nós, assim como é nosso o dever de contribuir para uma solução para a grave crise fiscal do estado, e também dos municípios.

Essa crise não começou agora, mas é resultante de uma trajetória de múltiplos e sucessivos erros, como a desastrada dolarização da dívida estadual.

Essa crise não é pequena, como demonstra o recente alerta emitido pelo TCE-MT e a mensagem do governador ao encaminhar a PEC para a ALMT. O relatório do Conselheiro Valter Albano nas contas do governo de MT relativas a 2016 apresenta um diagnóstico completo e preciso das finanças estaduais.

Essa crise não é exclusiva de MT. Inúmeros estados e municípios estão em situação bem mais grave que a nossa, a exemplo de RJ, RS e MG. Muitos têm atrasado ou parcelado salários e outros tantos têm adotado medidas bem mais impactantes em busca de saídas, como a elevação de impostos estaduais (ITCD, IPVA, ICMS) e das alíquotas de contribuição previdenciária de servidores ativos e inativos.

Para começar um debate honesto e construtivo, é preciso primeiro ler o conteúdo da PEC enviada à Assembleia em agosto e esclarecer algumas incompreensões muito divulgadas.

Por exemplo: a PEC não congela investimentos em saúde e educação. Aliás, não congela investimento nenhum de nenhum dos Poderes. A PEC não limita investimentos, mas os gastos primários correntes, conceito que não inclui investimentos, que são despesas de capital.

Adiante: a PEC não revoga ou altera dispositivos constitucionais e legais que preservam o poder de compra dos servidores, a exemplo da Revisão Geral Anual (RGA). Ao contrário: a PEC expressamente estabelece que o índice de reajuste do teto dos gastos primários correntes é o IPCA, o mesmo adotado para a RGA. Isto é: a RGA não é limitada pelo teto, porque o teto sobe junto com a RGA.

Ainda: a PEC não proíbe a realização de concursos. Eles são necessários e bem-vindos para substituir vacâncias e contratados temporários. A PEC não ameaça as políticas de saúde, educação e segurança. Ao contrário: quem as liquida é a pérfida aliança entre a corrupção e a gastança irresponsável.

Isso posto, é preciso entender que a PEC não é de interesse do atual governador ou do Poder Executivo, exclusivamente. É de interesse do estado de Mato Grosso e de todos os homens públicos responsáveis que lideram e atuam em todos os poderes e órgãos estatais. É de interesse dos atuais, mas sobretudo dos futuros mandatários, pois são esses que colherão os frutos das boas ou más decisões que vierem a ser tomadas agora. É de interesse dos servidores ativos e inativos, que sofrerão mais duramente os efeitos do desarranjo fiscal, caso a PEC não seja aprovada. É de interesse dos empreendedores e dos cidadãos que precisam de um estado eficiente.

Aprendi há tempos que a aritmética não tem ideologia. A contabilidade destrutiva que maquiou as pedaladas fiscais no governo federal foi o combustível da crise econômica que vitimou 13 milhões de brasileiros com o desemprego, e infinitos outros com a inflação e a privação dos serviços públicos. É preciso compreender que a irresponsabilidade fiscal cobra um preço altíssimo de todos, principalmente dos mais pobres, e compromete gravemente o futuro. Vejam o que ocorre no querido Rio de Janeiro.

Há uma hora em que é preciso romper com os velhos vícios do corporativismo e do paternalismo. A postergação do enfrentamento da crise apenas contribui para agravá-la.

Ao governador deve ser reconhecido o mérito da coragem de propor a discussão da PEC. Ao presidente da Assembleia Legislativa, o aplauso pela condução serena e democrática do debate no cenário legítimo do parlamento, com a realização de audiência pública e consultas a todos os interessados. Mato Grosso precisa de um novo regime fiscal!

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Luiz Henrique Lima

Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-MT Graduado em Ciências Econômicas, Especialização em Finanças Corporativas, Mestrado e Doutorado em Planejamento Ambiental, Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia. Perfil