A questão previdenciária
Um dos temas mais preocupantes para os estudiosos de finanças públicas é a questão previdenciária.
Um dos temas mais preocupantes para os estudiosos de finanças públicas é a questão previdenciária.
Notícias recentes dão conta que numerosos fundos previdenciários estaduais e municipais acumulam déficits de bilhões de reais. Caso não se adotem providências eficazes, é o futuro de milhões de famílias que se encontra ameaçado. De outro lado, não é justo que essa conta seja repassada a toda a sociedade, comprometendo investimentos e a execução de políticas públicas.
Três aspectos são essenciais para o enfrentamento do problema: a arrecadação, a gestão dos recursos e a concessão dos benefícios.
No que concerne à arrecadação, constata-se que ainda são muitos os municípios que não repassam aos seus respectivos fundos previdenciários a cota de contribuição patronal. Pior ainda: há aqueles que também não depositam os valores descontados dos servidores, caracterizando o crime tipificado como apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal. No exercício de 2012, 90% dos municípios mato-grossenses que tiveram suas contas julgadas irregulares apresentaram essas situações. Além de sanções como multas e inclusão na lista de gestores condenados a ser encaminhada à Justiça Eleitoral para fins de inelegibilidade, todas essas situações serão objeto de análise pelo Ministério Público para eventual apresentação de denúncia criminal. É necessário que os fundos previdenciários arrecadem o que lhes é de direito de modo a poder honrar seus compromissos com o pagamento de aposentadorias e pensões.
Com respeito à gestão dos recursos previdenciários, há que se cercar de cuidados, pois o seu expressivo volume desperta a cobiça de quadrilhas especializadas.
Recentemente, a Operação Miquéias revelou a atuação de um desses grupos que oferecia vantagens a prefeitos e gestores de fundos em troca de aplicações em ativos podres, geradores de prejuízos para os fundos e lucros para as quadrilhas. Os controles sobre as aplicações devem ser aprimorados e ter maior transparência. Em 2013, o TCE-MT determinou a instauração de diversas tomadas de contas especiais para apurar suspeitas de irregularidades na aplicação de recursos previdenciários.
Finalmente, quanto à concessão dos benefícios, tanto é necessário maior rigor nos procedimentos quanto uma revisão na sua disciplina legal. Com efeito, periodicamente são descobertas situações em que milhares de benefícios continuam sendo pagos em nome de pessoas falecidas, mas embolsados por pessoas bem vivas.
Outras situações semelhantes poderiam ser evitadas aprimorando-se os controles internos de cada órgão. De igual modo, é necessário atualizar a legislação que concede benefícios, alguns dos quais frutos de mentalidade paternalista que não faz mais sentido nos tempos atuais. Um exemplo são as aposentadorias especiais que permitem a certas categorias profissionais aposentar-se precocemente. Tais benefícios se justificavam pelas condições de trabalho à época, que exigiam maior esforço físico ou impunham excessivo desgaste aos trabalhadores. Em muitos casos, a evolução tecnológica alterou radicalmente as condições de trabalho, sem a correspondente revogação dos benefícios.
A previdência é um tema que interessa a todos e o debate deve ser amplo e profundo. Não se pode ceder à tentação de, em nome de suposta compensação às gerações mais velhas, sacrificar o futuro das gerações mais novas.
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Luiz Henrique Lima
Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-MT Graduado em Ciências Econômicas, Especialização em Finanças Corporativas, Mestrado e Doutorado em Planejamento Ambiental, Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia. Perfil