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Súmulas

2017

SÚMULA Nº 18 - Processo nº 219304/2016

A exigência de visita técnica como condição para habilitação em processos licitatórios, em regra, restringe a competitividade do certame, podendo ser admitida somente nas situações em que a complexidade ou natureza do objeto licitado a justificar, sendo suficiente, para os demais casos, a simples declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições e do local em que ocorrerá a execução do objeto.

SÚMULA Nº 17 - Processo nº 219304/2016

Os "embargos de declaração por omissão" opostos não obrigam o conselheiro relator a analisar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, caso os fundamentos demonstrados na decisão tenham sido suficientes para amparar o julgamento, nem são compatíveis com a pretensão de rediscussão do mérito já apreciado pelo Tribunal de Contas.

SÚMULA Nº 16 - Processo nº 219304/2016

Para fins de verificação do cumprimento da aplicação de recursos públicos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE pelo Estado e Municípios, o Tribunal de Contas considera o percentual anual mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências, nos termos do art. 212, caput, da Constituição Federal de 1988, independentemente de previsão diversa inserida emlegislação local.

SÚMULA Nº 15 - Processo nº 219304/2016

O pagamento de adicional de insalubridade a servidor público depende de previsão legal do respectivo ente e deve estar amparado em laudo técnico que caracterize e classifique a atividade insalubre de acordo com a normatização específica do Ministério do Trabalho.

SÚMULA Nº 14 - Processo nº 219304/2016

É vedado o pagamento de horas extras a servidores ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter de confiança afeto às atividades de direção, chefia e assessoramento.

SÚMULA Nº 13 - Processo nº 219304/2016

O valor do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, utilizado para abertura ou reabertura de créditos adicionais, deve ser considerado na apuração do Resultado da Execução Orçamentária do exercício corrente.

SÚMULA Nº 12 - Processo nº 219304/2016

A mera designação formal de fiscal de contrato não é suficiente para atender às exigências dispostas no artigo 67 da Lei 8.666/93, sendo necessária a comprovação da fiscalização da execução contratual por meio de relatórios contendo informações sobre o cumprimento do objeto e das condições contratuais, os incidentes observados e as respectivas medidas corretivas.

2015

SÚMULA Nº 11 - Processo nº 60518/2015

A Administração Pública deve planejar as aquisições a serem realizadas no exercício, estimando o valor global das contratações de objetos idênticos ou de mesma natureza, a fim de efetuar o processo licitatório na modalidade adequada, evitando-se o fracionamento de despesas.

SÚMULA Nº 10 - Processo nº 60518/2015

Os documentos referentes à prestação de contas de diárias devem estar previstos em normatização específica, incluindo, no mínimo, relatório de viagem, bilhetes de passagem, comprovantes de participação em cursos e treinamentos, além da solicitação fundamentada, autorização pelo ordenador de despesas, notas de empenho e liquidação, comprovante de recebimento dos valores pelo servidor, bem como da sua devolução, quando for o caso.

SÚMULA Nº 9 - Processo nº 60518/2015

A Administração Pública deve exigir a prova de regularidade junto ao INSS e FGTS na contratação de pessoa jurídica, tanto na fase de habilitação licitatória quanto na formalização e na execução contratual, e também nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

SÚMULA Nº 8 - Processo nº 60518/2015

O cargo de controlador interno deve ser preenchido por servidor efetivo, aprovado por meio de concurso público destinado à carreira específica do controle interno.

SÚMULA Nº 7 - Processo nº 60518/2015

É obrigatório o registro analítico da frota e a promoção do controle individualizado dos custos de manutenção e de abastecimento de cada veículo.

SÚMULA Nº 6 - Processo nº 60518/2015

A Administração Pública deve realizar vistorias periódicas nos veículos utilizados no transporte escolar para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, a fim de garantir e preservar a integridade física dos alunos da rede pública de ensino.

2013

SÚMULA Nº 5 - Processo nº 301027/2013

A execução de contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante do órgão contratante especialmente designado para tal fim.

SÚMULA Nº 4 - Processo nº 301027/2013

No procedimento licitatório na modalidade Convite são exigidas no mínimo três propostas válidas, sob pena de repetição do certame, salvo se comprovada a limitação de mercado ou o manifesto desinteresse dos potenciais fornecedores.

SÚMULA Nº 3 - Processo nº 301027/2013

Inexistindo contador efetivo no regime próprio de previdência, a  responsabilidade pela contabilidade será do contador efetivo do Poder Executivo.

SÚMULA Nº 2 - Processo nº 301027/2013

O cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio de concurso público, independentemente da carga horária de trabalho.

SÚMULA Nº 1 - Processo nº 301027/2013

O pagamento de juros e/ou multas sobre obrigações legais e contratuais pela Administração Pública deve ser ressarcido pelo agente que lhe deu causa.

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