Legislação

Emendas Regimentais 8 registros

Emenda Regimental nº 8/2025

12/05/2025

Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução Normativa nº 16, de 14 de dezembro de 2021

Emenda Regimental nº 7/2024

02/12/2024

Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Emenda Regimental nº 6/2023

13/12/2023

Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Emenda Regimental nº 5/2023

13/12/2023

Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Emenda Regimental nº 4/2023

28/11/2023

Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Emenda Regimental nº 3/2023

05/10/2023

Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Emenda Regimental nº 2/2023

02/08/2023

Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Emenda Regimental nº 1/2022

20/12/2023

Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.