Legislação

Leis 5 registros

Lei nº 8.411, DE 27 de dezembro de 2005 - D.O. 27.12.05

27/12/2005

Cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

04/05/2000

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LEI Nº 9.504

30/09/1997

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Lei 8.666/93 - Lei de Aquisições e Contratações

21/06/1993

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Lei 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro

17/03/1964

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