Dia Mundial de Proteção de Dados e a proteção de dados e privacidade no âmbito do poder público

As datas comemorativas representarem o esforço de se manter vivo coletivamente algum acontecimento ou homenagem com certa relevância social.

Assim, no dia 28 de janeiro, o Brasil se une à comunidade global para celebrar o Dia Mundial de Proteção de Dados, uma ocasião que destaca a importância vital de preservar a proteção de dados e a privacidade em um mundo cada vez mais digitalizado e conectado.

Instituído em 26 de abril de 2006 pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa (CE), este dia foi escolhido para conscientizar os usuários sobre a proteção dos dados on-line e incentivar as organizações a assumirem uma postura mais responsável em relação a esse tema.

Com a vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Brasil deu um passo crucial para promover a segurança digital e garantir que os usuários exerçam um controle mais significativo sobre seus dados pessoais.

Para VAINZOFii, a LGPD busca a proteção de direitos e garantias fundamentais da pessoa natural, equilibradamente, mediante a harmonização e atualização de conceitos de modo a mitigar riscos e estabelecer regras bem definidas sobre o tratamento de dados pessoais.
No âmbito do serviço público – especialmente perante os Tribunais de Contas, órgão de controle externo da Administração Pública – a proteção de dados se torna uma inquietação inafastável.

À medida que as instituições governamentais incorporam tecnologias avançadas para otimizar processos e aprimorar a eficiência, como, por exemplo, o uso de inteligência artificial, a quantidade de dados pessoais em posse dessas entidades aumenta significativamente. Isso reclama o salvaguardar dessas informações contra ameaças cibernéticas e a garantia que sejam utilizadas de maneira ética e transparente.

Os Tribunais de Contas, como guardiões da legalidade, eficiência e transparência na gestão pública, desempenham um papel crucial na promoção da cultura e de práticas de proteção de dados pessoais.

Ao garantir a integridade e confidencialidade dos dados pessoais, essas instituições fortalecem a confiança da população no serviço público, a promover uma governança pública alinhada com os princípios democráticos e interesses da sociedade, a exemplo do que fez o TCE-MT, que com a edição da Resolução Normativa nº 22/2023, instituiu a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoaisiii.

Assim, o comprometimento com a proteção de dados não é apenas uma obrigação legal, mas uma responsabilidade ética que fortalece a base de confiança entre a administração pública e cidadãos.

Que no Dia Mundial de Proteção de Dados (28.01) reflitamos sobre a importância contínua de salvaguardar nossas informações pessoais, especialmente no contexto do serviço público brasileiro, onde a transparência e a responsabilidade com esse direito fundamental são imprescindíveis para o fortalecimento da democracia.

[1] Advogado, consultor, DPO Serpro/Datashield e Encarregado de Dados do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

[1] VAINZOF, Rony. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. Coordenadores Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022. p. 25.

[1] Acesse a íntegra em https://www.tce.mt.gov.br/legislacoes/resolucao-normativa

---

Mais artigos de Valteir Teobaldo S. de Assis:

24/03/2025 - Inteligência Artificial nos Tribunais de Contas: Modernização, Desafios e Limites Constitucionais

26/01/2024 - Dia Mundial de Proteção de Dados e a proteção de dados e privacidade no âmbito do poder público

31/10/2023 - A Cultura de Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública e a função do DPO

Ver todos os artigos

Valteir Teobaldo S. de Assis

Advogado, consultor, vice-presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-MT, DPO Serpro/Datashield e Encarregado de Dados do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).