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Contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Campo Verde, exercício de 2010, sob a responsabilidade do Sr. Giovani de Paula Rosa, foram julgadas regulares pelo Pleno do TCE -MT na sessão ordinária de 27/07.
O conselheiro relator, Alencar Soares, ressaltou que o saneamento dos apontamentos elencados no relatório preliminar de auditoria demonstram que o gestor se pautou nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, eficácia, eficiência e da efetividade dos atos de gestão.
Foi recomendado que o atual gestor observe o disposto nos artigo 55, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, quanto às obrigações e a do efetivo pagamento dos processos licitatórios.
Mais informações sobre o processo no link
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