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Foram julgadas regulares com determinações legais as contas anuais de gestão do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul – CIDESASUL – Campo Verde. O exercício financeiro de 2010 é de responsabilidade de Dimorvan Alencar Brescancim. O julgamento aconteceu na sessão plenária do dia 27 de setembro, sob relatoria do conselheiro Alencar Soares.
De acordo com o julgamento, Brescancim deverá devolver ao erário o valor de R$ 375.79, correspondente a 10,43 UPF. O valor é referente ao pagamento em atraso das parcelas de março, junho e 13º salário, da contribuição previdenciária patronal. O Pleno ainda aplicou multa de 22 UPF, equivalente a R$ 792.66.
As determinações à atual gestão do Consórcio são para que sejam adotadas medidas corretivas quanto à realização de concurso ou teste seletivo para o provimento de cargos permanentes e que sejam recolhidas as parcelas previdenciárias dentro do prazo legal, evitando-se o pagamento de juros e multas decorrente do atraso.
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