:: Tribunal de Contas - MT

Gestor é multado por descumprir Lei de Licitações

16/08/2011 15:46

Processo relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim

Conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas de 2010

Regulares com determinações e recomendações. Esse foi o resultado do julgamento das contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Araguaiana referentes ao exercício de 2010 na gestão do vereador David Rogério Barbosa. A decisão ocorreu na sessão plenária de terça-feira (09/08).O gestor foi multado em R$792,66 (22 UPF).

 As falhas que levaram à aplicação da multa foram devido ao descumprimento do art. 26 da Lei de Licitações(11 UPF) e pelo fato do cargo de contador não ter sido exercido por servidor devidamente aprovado em concurso público(11UPFs).

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