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Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgaram regulares com determinações legais e recomendações as contas anuais de gestão da Prefeitura de Nova Guarita. A sessão plenária ocorreu no dia 13 de outubro. O gestor responsável, Antônio José Zanatta, e o contador, Cleomar Dalmolin, foram multados no total de R$ 1.441.20 , o equivalente a 40 UPF.
No voto relatado pelo conselheiro Domingos Neto, foi justificado que o valor é por conta da não aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde por meio de Fundo de Saúde e por irregularidades que contrariam a Lei de Licitações. No caso do contador, a multa se refere à inconsistência em demonstrativos contábeis e despesas custeadas com recursos próprios classificadas impropriamente como manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 4.971,06.
Ainda foram feitas determinações ao gestor para que os recursos vinculados a ações e serviços de saúde sejam aplicados por meio do Fundo Municipal de Saúde; para que ele se atente à correção das informações enviadas ao Sistema Aplic e que fique atento aos ditames da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Ao atual contador foi determinado que se atente à Legislação Contábil Nacional e que envie ao TCE as informações do Sistema Aplic para que o controle externo não seja prejudicado, assim como a própria avaliação das contas de gestão da Prefeitura.
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