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Foram julgadas regulares, com determinações e recomendações legais, as contas anuais de gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Planalto da Serra-MT. O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou o balanço financeiro, que é referente ao exercício de 2010, na sessão plenária do dia 27 de setembro.
Segundo o voto do relator, conselheiro Alencar Soares (voto lido pleo auditor substituto de conselheiro Isaías Lopes da Cunha), as impropriedades remanescentes não representaram nenhuma prática de ato de gestão ilegal que resultasse dano ao erário, à execução do programa, ato ou gestão. Além disso, os balanços apresentaram adequadamente a posição orçamentária, financeira e patrimonial.
O gestor responsável Isael Silva dos Santos foi multado no total de 61 UPF, que corresponde a R$ 2.197.83, por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, contratação de contador sem a realização de concurso público e atraso no envio do sistema Aplic.
Foi determinado ao atual gestor que preencha o cargo de contador conforme determina o Art. 37, II da Constituição Federal; encaminhe, via Sistema APLIC, todas as informações ainda pendentes de envio e restabeleça o equilíbrio fiscal da autarquia, para que assim seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda foram feitas recomendações para melhorias na gestão.
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