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| Relator do processo, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio contrário à aprovação contas anuais de governo da Prefeitura de Diamantino. Na sessão plenária do dia 4 de outubro, os conselheiros procederam ao exame do exercício de 2010, que teve como gestores Juviano Lincoln (de 1/1 a 12/7 e de 3/11 a 31/12) e Erival Capistrano de Oliveira (de 13/7 a 2/11).
Foram desrespeitados os limites legais quanto aos gastos com pessoal do Poder Executivo que totalizaram o R$ 22.790.315,8, correspondente a 57,91% da RCL, enquanto o máximo é de 54%. Quanto ao gasto com pessoal do município, as despesas ficaram em R$ 24.058.581,01, ou seja, 61,13% da RCL o teto legal é de 60%. Os repasses à Câmara também estiveram acima do permitido, R$ 2.024.577,60 equivalentes a 8,19% da receita base, o limite é de 7% .
Desse modo, o conselheiro substituto e relator do processo Luiz Henrique Lima recomendou em seu voto que o Legislativo cobre do Executivo a tomada de medidas “necessárias para implementação dos tributos de competência do município e observe as regras constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com relação ao limite dos gastos com pessoal”. As contas de governo serão julgadas em definitivo pela Câmara Municipal.
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