:: Tribunal de Contas - MT

Gestor é condenado a devolver saldo do duodécimo de 2010

05/12/2011 11:03
Conselheiro relator Waldir Teis

Os conselheiros do TCE de Mato Grosso votaram pela regularidade das contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, com recomendações e determinações. O julgamento ocorreu na sessão plenária do dia 4 de outubro e teve como relator o conselheiro Waldir Júlio Teis.

O gestor responsável pela conta, Orlando Barbosa de Faria, foi condenado a devolver o saldo do duodécimo do exercício de 2010, correspondente a R$192,00 aos cofres da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes ou proceda a adequação orçamentária alterando o orçamento da Câmara para menos, evitando assim, que o ingresso de transferência financeira seja maior do que foi definido no orçamento.

Foi recomendado ao atual gestor que  adote providências a fim de que as irregularidades descritas no relatório não se repitam no próximo exercício, sob pena de aplicação da penalidade e que observe os prazos para envio dos informes ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

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