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| Conselheiro Domingos Neto |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao prefeito de Sorriso, Clomir Bedin que elabore e implante o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). Além disso deverá ainda atualizar a licença ambiental vencida do local destinado aos resíduos sólidos, o aterro municipal.
A decisão ocorreu na sessão plenária de 30 de novembro quando os conselheiros do TCE julgaram as contas anuais de gestão da Prefeitura referentes ao exercício de 2010. Bedin ainda foi multado em R$ 3.986,00 (100 UPF) por não estar de acordo com a legislação ambiental (artigos 3º, 9º, 10º, 19º e 20º da Lei Estadual n.º 7.862/2002 e Resolução CONAMA n.º 358/2005 e Resolução CONAMA n.º 05/1993).
Quanto aos demais aspectos da prestação de contas, o conselheiro relator Domingos Neto, determinou em seu voto que o gestor observe as normas e procedimentos contábeis para evitar a reincidência das irregularidades e possível reprovação das contas anuais de gestão no exercício posterior.