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| Conselheiro relator do processo, Valter Albano |
| Veja o inteiro teor do processo |
Em sessão plenária do dia 21 de agosto, o Tribunal de Contas de Mato Grosso deu conhecimento ao processo seletivo simplificado 001/2010, realizado pela Prefeitura de Nova Nazaré para contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde e formação de cadastro de reserva. A relatoria é do conselheiro Valter Albano.
Ainda foi aplicada à gestora Railda de Fátima Alves, multa de R$ 925,40 (20 UPF). O valor corresponde a não comprovação de publicação do ato administrativo que designa a comissão do processo seletivo na Imprensa Oficial; disponibilidade de cargos/funções fora do limite previsto; ausência dos comprovantes de publicação do resultado final do processo seletivo e do ato de sua homologação, na Imprensa Oficial; insuficiência do prazo de inscrição (05 dias); ausência de percentual de vagas a Portadores de necessidades especiais e falta de indicação a qual legislação o edital está vinculado.
| Veja o vídeo | Julgamento do Processo nº 6246/2011 |
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Para saneamento das falhas, foi recomendado que a prefeitura realize Processo Seletivo Público à contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, pois a data do atual contrato temporário já terminou e também que elabore os editais dos próximos certames, contendo todos os dados e informações de interesse dos candidatos de forma clara e expressa.