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| Conselheiro relator do processo, Valter Albano |
| Veja o inteiro teor do processo |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente representação interna em desfavor do prefeito de Campinápolis, Vandeir Luiz Ribeiro. O processo é referente a efetivação irregular de agentes comunitários de saúde no município. O julgamento aconteceu na sessão plenária do dia 6 de novembro, sob relatoria do conselheiro Valter Albano.
Diante das falhas, foi determinada a suspensão as efetivações até que sejam remetidos os documentos necessários para sua regularização: as portarias ou decretos que nomearam os agentes como efetivos com a respectiva publicação na imprensa oficial; e que o gestor envie ao Tribunal de Contas, os processos seletivos e atos admissionais realizados desde 2004 até 2012, nos termos do Manual de remessa de documentos.
O gestor ainda foi multado em 7 UPF, pela irregularidade.
| | Assista | Julgamento do Processo nº 112941/2011 |
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