 Representação InternaInteressado principal: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olimpia |
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| LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO |
DETALHES DO PROCESSO |
| INTEIRO TEOR |
| VOTO |
 ASSISTA AO JULGAMENTO |
O Recurso Ordinário do diretor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia, Luiz Carlos Duarte foi julgado parcialmente procedente pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão plenária do dia 10/04. O gestor pretendia reformar o acórdão nº 8/2016 que julgou parcialmente procedente a representação interna contra o fundo municipal com aplicação de multa e recomendações em razão de irregularidades referentes ao Termo de Vinculação e Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, os quais vinculam o RPPS de Nova Olímpia ao Consórcio Previmuni. O gestor havia sido multado em 6 UPFs MT.
O relator do processo ( nº51241/2014), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, pontuou as falhas encontradas e apontadas pela auditoria que gerou a representação interna, entre elas, o não envio de documentos ao Tribunal de Contas, por meio eletrônico (Sistema Aplic), considerada pelo TCE como irregularidade grave. Foram pontuadas também irregularidades na formalização dos contratos, contratação do consórcio Previmuni com dispensa de licitação, sem contudo ter efetuado a justificativa do preço e sem atentar para o princípio da economicidade, ocasionando um aumento substancial de 694,23% em relação ao contrato anterior, gerando um aumento anual de R$ 171.795,29.
Por unanimidade, o Pleno do TCE deu provimento parcial ao recurso ordinário afastando apenas a multa de 2 UPFs – MT pela irregularidade na prestação contas, que trata de divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico de informações do Sistema APLIC. O relator lembrou em seu voto que a Resolução Normativa 17/2016, extinguiu as multas decorrentes de não envio com atraso na remessa, por meio informatizado ou físico, de documentos e informações ao TCE - MT referentes aos exercícios de 2014 e anteriores.