Câmara de Colíder recorre contra Acórdão
28/03/2006 13:43
O Tribunal de Contas negou provimento ao Recurso de Embargos de Declaração contra o Acórdão 1.683/2002 que julgou irregulares as contas anuais de 2000 e impôs multa ao ex-presidente, Orlando Carlos Vieira. A decisão do referido Acórdão foi confirmada em decisão posterior, através do Acórdão 451/2004. O ex-gestor terá que recolher a multa imposta, no prazo de 10 dias, sob pena de ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes junto ao TCE. O processo foi relatado pelo conselheiro Ary Leite de Campos.