:: Tribunal de Contas - MT

Contas 2002 da Câmara de Primavera são julgadas irregulares

21/06/2006 19:40

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregulares as contas anuais da Câmara Municipal de Primavera do Leste, referentes ao exercício de 2002. As contas daquela gestão, de responsabilidade do ex-presidente da Câmara, Angelin dos Santos Baraldi, apresentaram cinco irregularidades consideradas graves, conforme destacou o relatório apresentado em Plenário pelo conselheiro Valter Albano.

De acordo com o relatório, foram feitos pagamentos de despesas indevidas, tais como taxas para emissão de carteira de habilitação para servidor da Câmara, diárias, encaminhamento fora do prazo de balancetes ao TCE, movimentação financeira em instituição bancária não oficial, ausência de lei específica para contratação de servidor temporário, dentre outras.

A decisão do Tribunal Pleno estabelece a obrigatoriedade de o ex-gestor devolver aos cofres do município o montante equivalente a 4.979 Unidades de Padrão Fiscal ¿ UPFs-MT, além de multa correspondente a 20 UPFs-MT.