Contas 2004 da Câmara de Cascalheira estão regulares

Por unanimidade o Tribunal de Contas julgou regulares com ressalva as contas anuais de 2004 da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, com aplicação de multa de 20 UPFs-MT ao ex-presidente, João de Souza Aguiar. Ele tem prazo de 10 dias, contados a partir da publicação do Acórdão, para efetuar o recolhimento ou impetrar recurso. O relator do processo, conselheiro Valter Albano, fez recomendações ao atual gestor do Legislativo, no sentido de haja plena observância da Lei Complementar 11/1991 e a Lei Orgânica do TCE.