Entidades da área de Educação se reúnem no Tribunal de Contas para debater o Fundef

Representantes de 13 municípios da Baixada Cuiabana estão participando do I Encontro Sobre Educação e Fundef – Por um Controle Social mais Eficaz, no Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O evento, que foi aberto às 9 horas dessa segunda-feira, 30, é uma realização do TCE em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios, Conselho Estadual de Educação, União dos Dirigentes Municipais de Educação, Associação das Primeiras Damas Municipais de Mato Grosso e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Seguridade Social da Assembléia Legislativa, com a finalidade de qualificar os membros dos conselhos municipais de Educação para a correta fiscalização da aplicação dos recursos destinados à Educação.

O Encontro foi aberto pelo conselheiro Valter Albano, representando o presidente do Tribunal de Contas, Branco de Barros, que encontra-se fora de Mato Grosso. Albano, que tem posição contrária à vinculação definitiva de recursos a segmentos das políticas públicas, disse reconhecer a importância da vinculação temporária, como forma de criar uma cultura de investimento em áreas estratégicas para o desenvolvimento social e econômico.

De acordo com o conselheiro Albano, a vinculação de recursos se torna inócua se a União, Estados e municípios não definirem prioridades, metas objetivas e planejamento das ações. Daí, segundo ele, a importância da capacitação dos responsáveis pela fiscalização nos municípios, bem como, da atuação eficaz do Tribunal de Contas como órgão de controle externo. “Temos clareza do nosso papel e estamos procurando aprimorar cada vez mais as ações de fiscalização sobre os recursos públicos”, disse o conselheiro.

A iniciativa de realizar o encontro para capacitação dos conselheiros do Fundef foi do conselheiro Antônio Joaquim, em função do elevado índice de falhas e irregularidades verificadas nas prestações de contas dos municípios na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Segundo ele, no ano passado essa foi uma das principais razões dos pareceres contrários à aprovação das contas dos municípios, sendo que muitas das falhas decorrem da desinformação por parte dos Conselhos, a quem compete acompanhar a aplicação dos recursos da Educação.

As deputadas federal e estadual Celcita Pinheiro (PFL/MT) e Vera Araújo (PT/MT), que integram as Comissões de Educação no Congresso e na Assembléia Legislativa do Estado, respectivamente, ressaltaram a importância da realização para a melhoria da atuação dos conselhos municipais. Celcita Pinheiro disse que a existência do Fundef representa garantia de financiamento do ensino público, mas destacou a importância da correta aplicação dos recursos.
Vera Araújo também destacou a importância do evento de capacitação dos conselheiros e sugeriu ao TCE que o evento seja realizado nas demais regiões do Estado. Ela também ressaltou a necessidade de definição de prioridades e planejamento das ações para superação das demandas em todos os níveis do ensino, desde a Educação Infantil até a Educação de Jovens de Adultos. Nesse sentido, a parlamentar afirma que é fundamental não só a vinculação, mas também a correta aplicação dos recursos públicos, cabendo aos conselheiros municipais a função de fiscalizar.

Para a presidente do Conselho Estadual de Educação, Alaídes Alves Mendieta, a qualidade do ensino ofertado depende não só do percentual, mas também da correta aplicação dos recursos vinculados. “Garantir a qualidade não é tarefa fácil, daí a importância da capacitação, pois a aplicação incorreta gera uma série de conseqüências para os municípios”, destacou.
Também participaram da abertura do Encontro os prefeitos de Jangada, Hélio Brandão, de Planalto da Serra, Ismael Alves dos Santos e de Luciara, Noely Paciente Luz.

FUNDEF TERÁ MODIFICAÇÕES - O que é e como funciona o fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e Valorização do Magistério foi tema da palestra do I Encontro sobre Educação e Fundef, proferida pelo diretor Nacional desse Fundo, Francisco Fernandes Chagas.

Francisco Chagas, disse que o Fundef encontra-se hoje em fase de transição, mas assegurou que o Governo Federal tem como princípio não extinguir nenhuma política enquanto não tiver outra melhor para substituir.

Segundo ele, as questões fundamentais que precisam ser resolvidas diz respeito ao cumprimento da Legislação que estabelece a obrigatoriedade de o governo federal complementar as verbas do Fundef, quando os Estados e Municípios não atingirem o percentual estipulado. Isso segundo ele, não foi cumprido pelo governo anterior e também não está sendo cumprido pelo atual, por não estar previsto no orçamento de 2003.

Chagas disse também que outro ponto fundamental é a inclusão da Educação Infantil, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos nesses, já que o Fundef se restringe ao Ensino Fundamental. Isso é importante, segundo o diretor do Fundo, para o alcance das metas do Governo Federal para o ensino público. Dentre essas metas, ele destacou o acesso dos 3% da população que permanecem fora da escola, garantir a sua permanência e ampliar para 9 anos o período de duração do ensino básico. Para tanto, o governo pretende garantir a matrícula de crianças de seis, ao invés de sete anos. “Além disso, a demanda não é apenas estatística. Temos que assegurar também a qualidade do ensino”, afirmou.