Ex-vereadores de Primavera terão que devolver recursos

As contas anuais referentes a 2004 da Câmara Municipal de Primavera do Leste foram julgadas irregulares em virtude de 13 impropriedades consideradas graves. Dentre elas, o relator do processo, conselheiro Júlio Campos destacou a criação de cargos sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aumento salarial sem autorização legal, contratação de funcionários por tempo determinado em desacordo com a Constituição Federal, realização de concurso público sem autorização na LDO e sem dotação orçamentária correspondente, gastos com sessões extraordinárias sem legislação específica, falhas em processos licitatórios, despesas com publicidade sem comprovação da veiculação e outras com características de promoção pessoal. A decisão do Tribunal Pleno prevê ressarcimento de recursos de responsabilidade exclusiva do ex-presidente, Sestílio Segundo Frison, no montante de R$ 2. 798,27, além de multa de 300 UPFs-MT. Outro ressarcimento terá que ser feito no valor correspondente a 6.598,28 UPFs-MT, devendo ser rateado entre os ex-vereadores daquela legislatura.