Julgadas as contas do Fundo de Educação de Cuiabá

Foram julgadas regulares as contas anuais do Fundo Único Municipal de Educação de Cuiabá, referentes ao exercício de 1999, gestão de responsabilidade de Edivá Pereira Alves. O relator do processo, conselheiro Júlio Campos, considerou que os serviços de competência do Fundo foram realizados e que as falhas constadas nas referidas contas referem-se apenas a formalidades administrativas, não acarretando prejuízo aos cofres públicos. Em razão das impropriedades o ex-gestor foi multado em 20 Unidades de Padrão Fiscal ¿ UPFs-MT, que deverá ser recolhida em 10 dias a contar da data da publicação do Acórdão, sob pena de ter o nome incluído no Cadastro de Inadimplentes junto ao TCE e remessa do processo ao Ministério Público Estadual para providências legais cabíveis.