Portaria do TCE institui comissão para acompanhar Contas do Governo de 2003

A Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sancionou a Portaria nº 27/2003, datada do dia 09 de julho, que instituiu uma Comissão Técnica para o acompanhamento e análise das contas do Governo do Estado, exercício de 2003, cujo relator é o conselheiro José Carlos Novelli. A Portaria foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira, dia 14 de julho, que circulou na terça-feira passada.

Essa comissão, formada por seis auditores públicos do TCE, tem por objetivo analisar quadrimestralmente os gastos e as receitas do Estado. Isso irá acontecer no mesmo ano em as contas estão sendo executadas e não no ano seguinte, como era feito anteriormente.

A intenção ao adotar esse procedimento, segundo o presidente Branco de Barros, é cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê o acompanhamento concomitante da execução orçamentária e financeira de qualquer órgão público.

Conforme o conselheiro relator, essa medida é essencial para que o TCE possa emitir, se necessário, os alertas previstos na LRF e, assim contribuir para as contas serem melhor geridas. ¿Desta forma, podemos tomar providências para que sejam sanadas quaisquer irregularidades ainda dentro do exercício e o Estado terá tempo hábil para, se for o caso, enquadrar-se à LRF¿.

O conselheiro Novelli disse ainda que a comissão já se reuniu e iniciou os trabalhos de análise dos Relatórios de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e, também, as visitas in loco. A comissão terá que apresentar um relatório a cada quadrimestre sobre a situação, que será juntado ao relatório final, a ser produzido no ano que vem.