Prazo para entrega de relatório da LRF vence hoje

Esta quinta-feira, 15, é o ultimo dia para o Tribunal de Contas do Estado receber o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) da LRF ¿ Lei de Responsabilidade Fiscal, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2002 dos municípios mato-grossenses.

Pela lei, das 139 prefeituras existentes no Estado, somente seis (Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Cáceres, Tangará da Serra e Sinop) terão que cumprir esse prazo, pois possuem mais de 50 mil habitantes. As demais tiveram a opção pelo envio semestral dos relatórios e a data limite é até 15 de agosto.

Para o envio do outro documento obrigatório, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), esses seis municípios têm até o dia até 15 de junho e se refere ao primeiro quadrimestre deste ano. Esta vai ser a primeira vez que os relatórios serão enviados via Sistema LRF Cidadão, recentemente implantado pelo TCE.

O Inspetor Geral do TCE, João Roberto de Proença, explicou que é pela remessa dos relatórios de RREO e de RGF que o Tribunal irá verificar se os municípios estão observando as normas e os limites da LRF, principalmente no que diz respeito aos cálculos com Despesa Total com Pessoal e com Restos a Pagar. ¿É a partir desses dados que iremos alertar os gestores para as correções que devem ser feitas para o enquadramento na LRF¿, observou Proença.

Prazo prorrogado - O Pleno do Tribunal de Contas prorrogou o prazo de entrega das informações que os gestores devem enviar ao órgão em formato digital, via Sistemas de Auditoria de Contas Públicas (Captura) e LRF Cidadão. A decisão foi tomada para atender a uma solicitação da AMM - Associação Matogrossense dos Municípios.




De acordo com o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Branco de Barros, o pedido de prorrogação deve-se ao fato de os municípios precisarem de mais tempo para se adaptar ao novo modelo Captura que o TCE implantou no mês de março, cujos dados deverão ser encaminhados por disquete ou via on-line (internet).

Segundo ele, com a prorrogação, a data limite estipulada para a entrega do orçamento de 2002 e os balancetes de janeiro a junho de 2002 das Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista Municipais previstas para o dia 30 de abril, passa agora, para 31 de julho.

Entretanto, nesse período de transição, o Inspetor Geral ressaltou que os gestores não estão liberados do envio dessas informações por meio físico e que as datas não se alteraram. ¿A cada início de mês, os balancetes do mês subseqüente têm que ser entregues no TCE. Por enquanto, teremos que conviver com estes dois meios¿, comentou João Proença.

Para o presidente Branco de Barros, foi necessário conceder essa alteração para não prejudicar os gestores municipais, uma vez que este ano o TCE vai receber documentos, tanto em meio físico, como em meio magnético. ¿A Corte de Contas está vivendo um período de transição, o que é muito complicado, já que os exercícios de 2001 e 2002 estão sendo verificados¿.