Prefeituras regularizam pendências com o Tribunal de Contas

Uma medida inédita tomada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, no mês passado, atingiu o objetivo de forçar prefeituras municipais a fornecer as informações sobre a execução orçamentária de 2004, conforme determina a legislação vigente.

No dia 14 de setembro o Pleno do TCE aprovou proposta do conselheiro Valter Albano de representar às Câmaras Municipais de Figueirópolis D¿Oeste, Alto Paraguai, Canabrava do Norte, Acorizal e Arenápolis, para fiscalizar e adotar providências cabíveis no sentido de impelir os prefeitos desses municípios a encaminharem ao Tribunal de Contas os balancetes mensais, relatórios resumidos de execução orçamentária, relatórios de gestão fiscal e outros documentos referentes às leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual.

Até o último dia 7, apenas a Prefeitura de Acorizal não havia encaminhado as informações requeridas pelo TCE. A administração de Arenápolis atendeu integralmente, enquanto Firgueirópolis D¿Oeste, Alto Paraguai e Canabrava do Norte haviam apresentado a quase totalidade das informações exigidas.

Em virtude do descumprimento de exigências previstas na legislação em vigor, as prefeituras ficam impedidas de firmar convênios, de receber quaisquer recursos do Estado, incluindo transferências voluntárias e contratar operações de crédito até que as irregularidades sejam sanadas.

Por conta da iniciativa do Tribunal de Contas, a Promotoria de Justiça do Município de Arenápolis ingressou com Ação Civil Pública contra o prefeito Aurino Rodrigues da Silva. Por causa dessa ação, o juiz substituto da Comarca do município, Geraldo Fernandes Fidélis Neto, concedeu prazo de 48 horas para que o prefeito efetuasse a remessa das informações. Entretanto, no dia 07, a Prefeitura de Arenápolis já havia cumprido as exigências legais, remetendo ao Tribunal os balancetes mensais, Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal.