TCE analisa pedido de adiamento do novo sistema de auditoria

Representantes de mais de 80 municípios, entre prefeitos, vereadores e técnicos compareceram à sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nessa terça-feira (10), para solicitar novo adiamento para implantação do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas ¿ Aplic -, alegando dificuldades técnicas para atender as exigências do sistema no exercício de 2004.

Liderados pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Ezequiel Fonseca, os administradores municipais se revezaram nos pronunciamentos, reconhecendo a importância do novo modelo de auditoria para a transparência e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal na execução orçamentária. No entanto, eles argumentaram que não conseguiram instalar a estrutura eletrônica e nem realizar o treinamento técnico necessários à operacionalização do Aplic. Os gestores querem que o prazo seja dilatado para janeiro do próximo ano.

O Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas consiste em uma ferramenta de controle amplo, envolvendo desde a movimentação do almoxarifado, patrimônio de bens móveis e imóveis, movimentação contábil diária, movimentação bancária, licitações e empenhos, convênios, contratos, liberação de diárias, gestão de recursos humanos e, principalmente, o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

O Aplic foi lançado pelo Tribunal de Contas, em março do ano passado. À época, a Associação Mato-grossense dos Municípios solicitou adiamento, alegando total incapacidade de as prefeituras atenderem tais exigências.

No dia do lançamento do sistema, o conselheiro Valter Albano, apoiou a solicitação da entidade e propôs ao Pleno a criação de um grupo de trabalho integrado por auditores do TCE e da AMM, para realizar um diagnóstico da situação das prefeituras e a partir daí estabelecer novo prazo. Após a realização do estudo técnico, o assunto voltou ao Pleno e foi celebrado entendimento entre o Tribunal e Associação dos Municípios, prorrogando para janeiro a entrada em vigor do sistema.

Conforme levantamento feito pelo TCE, das 378 unidades gestoras municipais, 191 já entregaram seus orçamentos de 2004 através do Sistema Aplic, sendo que destas 87 são prefeituras.

O pedido de adiamento surpreendeu o colegiado do TCE. O conselheiro Valter Albano, que preside a Comissão Permanente de Modernização do Tribunal, se declarou frustrado com a atitude dos gestores municipais em relação ao sistema. ¿Se não houve negligência, também não houve prioridade¿, disse ele, acrescentando que as unidades gestoras não aproveitaram como deviam o prazo de mais de seis meses concedido em 2003, pelo Tribunal de Contas.

Como relator do projeto, ele informou que juntamente com os auditores vai analisar tecnicamente a solicitação. Em princípio, considera inviável a dilatação do prazo, pois tiveram metade de um ano para realizar a transição de um sistema para o outro e, principalmente, devido à desmotivação que isso pode gerar entre o grande número de gestores que já se adequaram ao APLIC. De qualquer modo, após analisar as razões apresentadas pelos municípios, vai apresentar ao Pleno uma sugestão de encaminhamento, no decorrer dos próximos 15 dias.

O conselheiro Antônio Joaquim também lamentou a demora dos municípios em se adaptarem ao sistema de auditoria informatizada, lembrando que a sua implantação representa ¿um marco na história do Tribunal de Contas de Mato Grosso, do mesmo modo que a Lei de Responsabilidade Fiscal representa um marco na história do Brasil¿. Segundo ele, a grande dívida pública e, sobretudo, a dívida social são resultado da irresponsabilidade fiscal dos administradores públicos ao longo da história brasileira.

O Sistema Aplic, conforme lembrou o conselheiro Antonio Joaquim, foi uma iniciativa de vanguarda do TCE de Mato Grosso, com o propósito de realizar as auditorias em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Disse reconhecer as dificuldades de implantação de novos sistemas, mas assinalou que há necessidade de cumprimento dos prazos.

O vice-presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli, que participou da elaboração do projeto do Aplic, também destacou a importância do sistema para a transparência das contas públicas e para o acompanhamento concomitante da execução orçamentária das Unidades Gestoras. Entretanto, ele entende os problemas dos municípios em adequar-se a novos sistemas, especialmente, quando envolve ferramentas tecnológicas como é o caso do Aplic.