TCE nega provimento a recurso de ex-gestor do FEE

Em processo relatado pelo conselheiro Ary Leite de Campos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento a recurso interposto pelo ex-presidente do Fundo Estadual de Educação, Joemil Baduino de Araújo e manteve integralmente o Acórdão que obriga o ex-gestor a devolver o montante atualizado de R$ 261 mil aos cofres estaduais. O processo, que foi julgado em sessão ordinária do Tribunal Pleno no dia 22/08, refere-se a contrato firmado pelo FEE e construtora Antares. De acordo com a manifestação do conselheiro relator, em 1989 o órgão efetuou pagamento antecipado à empresa e, como gestor, o ex-presidente do Fundo terá que ressarcir o Estado do valor pago indevidamente. Caso o valor não seja recolhido no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do Acórdão, o processo será remetido à Procuradoria Geral de Justiça para providências criminais cabíveis.