TCE notifica governo sobre contratos temporários

Devido ao grande volume de contratos temporários de servidores que o Governo do Estado vem encaminhando para apreciação do Tribunal de Contas, o Pleno decidiu notificar a Secretaria de Estado de Administração para apresentar justificativa sobre as reais necessidades de tais contratações.

A decisão de notificar a administração estadual foi tomada durante a sessão ordinária dessa terça-feira, 17, a partir de preocupação manifestada pelo conselheiro Ubiratan Spinelli. Essa preocupação já foi levantada também pelos representantes do Ministério Público junto ao TCE, conforme ressaltou o conselheiro.

A contratação temporária de ¿excepcional interesse público¿ é prevista nas disposições gerais da Constituição Federal e também na Lei Complementar 04/1990. Entretanto, devido à quantidade de contratos que está sendo remetida ao TCE, o conselheiro considera necessário que o governo apresente uma justificativa plausível, para que o Pleno defina um entendimento harmônico juntamente com os procuradores do MP junto ao Tribunal a respeito do assunto.

De acordo com o conselheiro, não se trata de verificar apenas o aspecto da legalidade, mas também compete ao Tribunal de Contas examinar as reais necessidades dessas contratações.