TCE pede informações à Sejus sobre contratações sem licitação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, através do conselheiro Antônio Joaquim, enviou ofício ao secretário de Justiça e Segurança Pública, Célio Wilson, solicitando esclarecimentos sobre a contratação de empresas, sem licitação, para fornecimento de alimentação aos detentos das unidades prisionais do Estado.

O processo que tramita no Tribunal de Contas abrange denúncia contra a contratação de empresas com dispensa de licitação e uma representação de outra empresa contra o cancelamento de procedimento licitatório, na modalidade Pregão, realizado pela Sejus.

A autora da representação venceu a maior parte dos itens da licitação, mas no decorrer do certamente diversos questionamentos de natureza jurídica foram feitos por outras empresas participantes, envolvendo a capacidade técnica e operativa das vencedoras. Em razão dos questionamentos, a Secretaria de Segurança cancelou a licitação e contratou outras empresas nos próprios municípios onde estão localizadas as unidades prisionais.

Na representação, a autora solicita ao Tribunal de Contas a suspensão do ato de cancelamento adotado pela Secretaria e a imediata contratação das vencedoras do certamente. Entretanto, ao decidir sobre o assunto o conselheiro relator argumenta que a suspensão de ato licitatório por gestor público é prevista em legislação. Portanto, segundo ele, o TCE não possui competência legal pra cancelar decisões dessa natureza e nem tampouco determinar a contratação de empresas vencedoras de licitação.

Entretanto, conforme explicou Antônio Joaquim, o TCE ainda vai analisar a legalidade das contratações feitas pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública com dispensa de licitação. O assunto vai ser examinado também pelo conselheiro Ubiratan Spinelli, que pediu vistas do processo durante a sessão ordinária do Pleno, nessa terça-feira, 18.