TCE vai acompanhar situação dos órgãos públicos com salários atrasados

Os conselheiros do Tribunal de Contas, em decisão plenária, no dia 15 de maio, aprovaram a criação de uma Comissão Técnica que terá como função fazer um levantamento de quais órgãos públicos mato-grossenses estão com salários atrasados. A proposição foi do conselheiro Valter Albano e teve aceitação de todos os membros do Tribunal Pleno.

De antemão, o TCE já sabe que cerca de 30% das prefeituras do Estado estão com os salários dos funcionários atrasados. Porém, esses dados serão melhor apurados junto as equipes técnicas que fizeram vistoria `in loco¿ nos municípios.

Conforme explicou o conselheiro Albano, somente após fazer o levantamento da situação é que o TCE vai exigir dos municípios um planejamento de gastos, que contemple a atualização dos salários até 31 de dezembro de 2002. Segundo ele, a comissão técnica vai atuar como um mecanismo de controle do equilíbrio fiscal dos municípios, na medida em que cobra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito aos gastos com pessoal.

Para Albano, o TCE tem obrigação institucional de observar esse assunto, tendo em vista que a LRF já prevê o percentual que pode ser gasto com pessoal. ¿Temos que adotar providências para acompanhar a situação das prefeituras e dos órgãos com salários atrasados, do contrário, o TCE não terá como apreciar essas contas, porque evidentemente elas virão em condições irregulares¿.

Na sua opinião, a questão do atraso salarial se deve mais à falta de prioridade no pagamento do que de propriamente pela falta de recursos, pois a LRF diz que 60% da receita da prefeitura deve ser destinada para o pagamento de salários. O conselheiro Antônio Joaquim vai mais longe ao afirmar que talvez seja o caso de o gestor cancelar todos os investimentos e serviços enquanto não houver a regularização dos salários. ¿O que não pode acontecer é os servidores públicos ficarem sem receber por irresponsabilidade dos gestores¿, acrescentou o conselheiro Joaquim.