O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público do Trabalho ¿ 23ª Região vão assinar o Termo de Cooperação Técnica para colaboração mútua nas providências legais de competências das instituições. A assinatura será nesta terça-feira, 18, às 10h30, no gabinete da Presidência do TCE.
Este Termo prevê o intercâmbio de informações, documentos e a formulação de representações ou denúncias efetuadas em relação a administração pública direta e indireta do Estado e dos municípios de Mato Grosso, abrangendo seus Poderes e Ministério Público, que estejam submetidos a prestação de contas perante o Tribunal de Contas.
Dentre as informações que as instituições pretendem manter estão, principalmente, as contratações de mão-de-obra por meio de cooperativas fraudulentas e outras entidades não autorizadas a tal intermediação, o valor da remuneração do pessoal e respeito ao salário mínimo e piso salarial, o recolhimento de encargos sociais, a responsabilização legal dos entes e gestores públicos e a contratação de pessoal sem concurso público.
Para que essas medidas sejam efetivadas, o TCE irá enviar ao MPT cópia dos acórdãos ou autos processuais que demonstrem ou reconheçam a prática de irregularidades pelos gestores públicos, bem como, encaminhar as decisões do Tribunal Pleno que sejam de interesse do MPT.
Já ao Ministério Público do Trabalho caberá entre outras coisas remeter ao TCE cópias de sentenças judiciais e dos termos de ajustes de condutas que envolvam asa entidades da administração pública e receber as representações do TCE e dar-lhes encaminhamento legal.