Tribunal concede mais prazo aos municípios

O Pleno do Tribunal de Contas prorrogou os prazos de entrega das informações que serão prestadas ao órgão, em formato digital, através dos Sistemas de Auditoria de Contas Públicas e LRF Cidadão, implantados no início de março.

A data limite estipulada para os municípios se enquadrarem no novo modelo era 30 de abril. Porém, a Associação Matogrossense dos municípios ¿ AMM, atendendo a uma reivindicação dos prefeitos, solicitou mais tempo para que as administrações conheçam melhor os dois sistemas.

Para o Presidente Branco de Barros, foi necessário conceder essa alteração para não prejudicar os gestores municipais, uma vez que este ano o TCE vai receber documentos, tanto em meio físico como em meio magnético. Segundo ele, a Corte de Contas está vivendo um período de transição, o que é muito complicado já que ambos os exercícios de 2001 e 2002 estão sendo verificados.

De acordo com a Decisão Administrativa 002/2002, sancionada dia 25 de abril, o prazo final para remessa dos produtos no novo formato, referente a este exercício, será em 31 de julho. Entretando, para não ferir o Regimento da Casa, todos os documentos deverão ser enviados ao TCE, cada qual no seu prazo, em meio físico, ou seja, papel.

Posteriormente, as mesmas informações terão que ser enviadas por disquete ou transmissão de dados (internet), dentro das especificações dos sistemas informatizados. Os documentos que têm que ser convertidos para o formato digital são: Orçamento, Balancetes das Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista Municipais, do primeiro semestre de 2002.



Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal estão sendo aguardados os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, do 1º, 2º e 3º bimestres e o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre.