Tribunal de Contas participa de seminário destinado a prefeitos eleitos

Conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso estão participando do I Seminário Estratégico para Novos Gestores Municipais, realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios. O evento tem o objetivo de orientar os prefeitos eleitos em três de outubro sobre as normas que regem a administração pública no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como sobre programas federais e estaduais que podem ser desenvolvidos em parceria ou convênios com os governos municipais. A programação, que teve início na manhã desta segunda-feira (25), prossegue até a quarta-feira com diversas palestras.

O conselheiro Antônio Joaquim, que proferiu palestra durante a abertura do I Seminário destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal está promovendo uma revolução na administração pública brasileira. ¿Antes dessa lei o país vivia uma verdadeira farra fiscal, que é responsável pela dívida pública monstruosa que temos hoje, cujas conseqüências recaem mesmo é sobre a população¿, ressaltou.

Antônio Joaquim afirmou que somente a partir da edição da LRF é que começou a surgir a consciência da responsabilidade, onde os gestores sabem que há punição rigorosa para aqueles que aplicam mal os recursos públicos ou que gastam mais do que arrecadam. ¿É fundamental que os gestores que tomam posse em janeiro compreendam que essa mudança trazida pela LRF é importante para o êxito das políticas públicas¿. Para ele, um dos eixos dessa legislação é a transparência através da publicação de relatórios da gestão fiscal. ¿Isso significa controle social¿, observou o conselheiro.

O conselheiro do Tribunal de Contas falou também sobre a atuação do órgão, que vem priorizando a orientação aos administradores públicos, para contribuir no sentido de evitar que irregularidades sejam cometidas, às vezes por desconhecimento das normas legais. Segundo ele, o papel do TCE não é punir, mas fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em conformidade com a Lei. As punições não são determinadas pelo Tribunal, mas sim pela legislação, ressaltou.

Além do conselheiro Antônio Joaquim, o TCE participou do seminário com palestras ministradas pelas auditoras técnicas Risodalva Beata de Castro, coordenadora de Auditoria, e Jaqueline Jacobsen, assessora de Informação. A coordenadora de Auditoria proferiu palestra sobre as competências, atribuições e exigências do Tribunal de Contas, que são realizadas através de programas de acompanhamento, controle e fiscalização, tais como o Sistema LRF Cidadão e a Auditoria Pública Informatizada de Contas ¿ denominado APLIC ¿ cuja implantação está sendo gradativa, com conclusão prevista para o ano de 2006.

A assessora de Informação do TCE expôs para os participantes as regras de transmissão de cargo dos atuais prefeitos para os que serão empossados em janeiro de 2005. Essas regras, que consistem em relatórios de informações fiscais, são estabelecidas pela Resolução 05/2004, editada pelo Tribunal de Contas com o objetivo de assegurar uma transição que possibilite aos eleitos tomarem conhecimento da realidade fiscal do município antes mesmo da sua posse.

Com essa medida, o TCE quer garantir que os prefeitos em fim de mandato cumpram a sua obrigação de prestar contas da sua administração. Conhecendo a realidade antes, os prefeitos em início de mandato não terão que desperdiçar tempo em busca de informações essenciais ao funcionamento da gestão.